O pedido foi apresentado na forma de agravo interno, instrumento que leva a discussão ao colegiado da Corte. Na peça, os advogados do Senado afirmam que a CPI possui poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais e pode determinar a quebra de sigilos quando houver indícios que justifiquem a medida.
A quebra de sigilos da Maridt havia sido aprovada pela comissão no fim de fevereiro, a partir de requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Os parlamentares autorizaram o acesso aos dados da empresa no período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026, no âmbito das apurações sobre possíveis conexões entre o Banco Master e estruturas suspeitas de lavagem de dinheiro.
A empresa tem como sócios José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro do STF Dias Toffoli. O caso ganhou repercussão após vir à tona a participação da empresa em negócios ligados ao resort Tayayá, no interior do Paraná, que foi vendido a um fundo ligado ao cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Na decisão proferida na última sexta-feira, Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo ao considerar que a CPI extrapolou os limites de sua investigação. Para o ministro, o requerimento aprovado pelos parlamentares apresentou “narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”, sem indicar elementos concretos que vinculassem a empresa aos fatos investigados.
Segundo Gilmar, a medida representaria uma “providência invasiva” sem fundamentação adequada e configuraria desvio de finalidade por parte da comissão parlamentar. O magistrado também afirmou que o ato poderia resultar em uma “verdadeira devassa” na esfera privada dos investigados.
Com a decisão, o ministro determinou que órgãos e empresas que receberam pedidos de informação da CPI se abstenham de encaminhar dados da Maridt à comissão. Caso algum material já tenha sido enviado, ele determinou que os dados sejam imediatamente destruídos, sob pena de responsabilização administrativa e penal.
Em nota, a CPI afirmou que as investigações seguem em curso e que a comissão continuará adotando medidas para esclarecer os fatos apurados.
A CPI do Crime Organizado foi criada para apurar a atuação e o financiamento de facções criminosas e milícias no país, incluindo possíveis conexões financeiras e estruturas de lavagem de dinheiro.
