Foi publicado no Diário Oficial de Maricá desta segunda-feira (13) a Lei nº 3.721/2026, que institui o programa “Empreenda Maricá”, voltado à concessão de linhas de crédito e microcrédito para empreendedores e moradores do município.
A nova legislação estabelece que o programa atenderá tanto pessoas físicas quanto jurídicas residentes e domiciliadas na cidade, incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas, pequenos empresários e trabalhadores autônomos.
💰 Objetivos do programa
De acordo com a lei, as linhas de crédito terão como objetivos:
- apoiar microempreendedores, pequenos empresários, empresas e autônomos
- incentivar a inclusão financeira
- ampliar o acesso ao crédito para quem está fora do sistema bancário
- criar mecanismos de garantia para facilitar o microcrédito produtivo
- incentivar a transição para uma matriz energética mais limpa
- fomentar cadeias produtivas ligadas a energias renováveis
O texto destaca o incentivo ao uso de fontes como energia elétrica, solar, eólica, hidráulica e biomassa, tanto em atividades produtivas quanto no consumo doméstico e no setor de transporte.
🏦 Quem pode receber o crédito
As operações de microcrédito poderão ser concedidas a:
- pessoas físicas
- microempreendedores individuais (MEI)
- microempresas
No caso das empresas, será obrigatório estar enquadrado no Simples Nacional.
⏳ Carência e regras
A lei estabelece que:
- os contratos terão carência de até 6 meses antes do início do pagamento
- o crédito também poderá ser utilizado para projetos de transição energética
- no caso do setor de transporte, o prazo de carência poderá ser diferente, conforme definição do poder público
🤝 Parcerias e gestão
O município fica autorizado a:
- firmar parceria com o agente operador da moeda social
- contratar empresa de gestão financeira para administrar as linhas de crédito
A gestão do programa será responsabilidade da Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social.
💸 De onde vem o dinheiro
Os recursos para o programa virão de:
- fundos municipais já existentes ou que venham a ser criados
- orçamento geral do município
A lei também autoriza o uso de recursos para:
- manutenção do programa
- pagamento de serviços operacionais
- subsídios das linhas de crédito
⚙️ Regulamentação ainda será definida
Apesar da criação do programa, pontos importantes ainda serão definidos por decreto do Executivo no prazo de até 90 dias, como:
- valores dos créditos
- modalidades
- critérios de concessão
- faixas de financiamento
- garantias exigidas
