O tigrinho do prefeito Capitão Nelson (PL) soltou a carta! A Loteria Municipal de São Gonçalo (LotoSG) já tem site oficial e um chamamento público aberto para escolher as instituições responsáveis pela gestão dos pagamentos do serviço de apostas, apelidado de “tigrinho de São Gonçalo“.
O site, ainda em fase de ajustes, já apresenta e-mail para contato, endereço, as regras que vão reger o serviço e o slogan do programa: “Sua aposta preferida agora aposta em São Gonçalo”.
Também está disponível na plataforma o edital de credenciamento para empresas interessadas em atuar como instituições de pagamento — responsáveis pelos repasses financeiros entre a prefeitura e as operadoras autorizadas do sistema de apostas na cidade.
Empresa está na disputa
E já tem empresa na disputa. Em reunião realizada no dia 30 de junho, a comissão técnica do programa aprovou a documentação da fintech Equis Pay, que segue em avaliação para assumir a operação do sistema de pagamentos da Loteria Municipal de São Gonçalo.
A Equis Instituição de Pagamento LTDA, sediada em São Paulo, oferece soluções financeiras voltadas à antecipação de recebíveis, gestão de pagamentos, entre outros serviços corporativos.
Comissão analisou mais de 20 documentos da empresa
A ata do encontro foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (11). A reunião, realizada na sede da prefeitura, no bairro Estrela do Norte, contou com a presença dos servidores nomeados para compor a comissão técnica responsável pela avaliação do processo de credenciamento.
Durante a sessão, foram analisados mais de 20 documentos apresentados pela Equis Pay, entre eles alterações contratuais, certidões negativas, balanços patrimoniais e outros documentos exigidos pelo edital. Ao final, a comissão concluiu que a empresa cumpriu todas as exigências legais, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiras previstas no chamamento público.
Com essa aprovação, a Equis Pay está apta a avançar para a próxima fase do processo de credenciamento, que consiste na avaliação técnica da empresa.
Sobre o ‘Tigrinho de São Gonçalo’
A Loteria Municipal de São Gonçalo foi criada por lei do Executivo, sancionada em 10 de março, e regulamentada por decreto do prefeito Capitão Nelson em 16 de maio. Trata-se de um serviço público com o objetivo de gerar receita para o município por meio da exploração de jogos lotéricos autorizados pela legislação federal.
A responsabilidade pela organização e fiscalização da LotoSG caberá à Secretaria Municipal de Governo. A operação dos jogos será realizada por empresas privadas credenciadas (operadores lotéricos), com sede em São Gonçalo, autorizadas a atuar tanto pela internet quanto em pontos físicos.
Modalidades permitidas na LotoSG
As modalidades autorizadas incluem:
- Loterias de prognósticos numéricos (em que o apostador tenta prever os números sorteados);
- Prognósticos esportivos (apostas em resultados de eventos esportivos);
- Loterias passivas (com bilhetes numerados previamente);
- Loterias instantâneas (com resultado imediato);
- Jogos online com premiação em dinheiro ou bens.
Sobre a arrecadação do programa
Os recursos arrecadados serão utilizados para o pagamento dos prêmios, quitação de tributos, manutenção do sistema e, também, para investimentos em áreas sociais. Parte do montante será destinada à seguridade social municipal, além de projetos da cidade.
Segundo o decreto, os operadores devem seguir diretrizes de transparência, promover ações de combate ao vício em jogos online, manter canais de atendimento ao consumidor e impedir a participação de menores de 18 anos. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como advertências, multas, suspensão e até cassação da permissão.
Parecer do Ministério da Fazenda
O programa chegou a enfrentar resistência do governo federal após ser aprovado na Câmara Municipal em 26 de fevereiro. Em março, o Ministério da Fazenda informou que a proposta do prefeito Capitão Nelson não encontrava amparo legal.
“A Constituição Federal e a lei brasileira só permitem a exploração de loterias pela União, nacionalmente, pelos estados e pelo DF, dentro do limite de seus respectivos territórios”, diz a nota.
O que dizem a prefeitura e a Câmara Municipal
Na época, a Prefeitura de São Gonçalo defendeu a legalidade da iniciativa, alegando que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2020, autorizou a criação de loterias por estados e municípios.
“A exclusividade da União refere-se apenas à legislação que regulamenta o funcionamento das loterias. A prática já foi adotada por diversos municípios do país, com o objetivo de aumentar a arrecadação e investir os recursos em benefícios para a população”, afirmou em nota.
A Câmara Municipal também se manifestou, informando que a medida está em conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 13.756/2018 e na Lei Federal nº 14.790/2023. Ressaltou ainda que o serviço permitirá a captação de recursos a serem revertidos em investimentos nas áreas de educação, saúde e assistência social.
