O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Fundação Saúde, sem licitação, com a empresa Eco Rio Comércio e Serviços Ltda., voltadas ao Hospital da Mulher Heloneida Studart. A corte recebeu formalmente a representação feita pelo deputado Alan Lopes (PL).
Segundo o parlamentar, as reiteradas dispensas de licitação com a mesma empresa, desde 2022, configuram uma possível “emergência fabricada”, prática vedada pela nova Lei de Licitações. A denúncia aponta ainda falhas graves de planejamento, desídia administrativa e possível favorecimento indevido.
Embora o pedido de tutela provisória, ou seja, a suspensão imediata do contrato nº 276/2024, tenha sido indeferido inicialmente, o TCE considerou legítima a denúncia e determinou diligências à Fundação Saúde, incluindo uma série de exigências para apuração dos fatos. Dentre os pontos mais contundentes, destaca-se o item 2.7 da decisão:
“Esclareça quais foram as circunstâncias que inviabilizaram a conclusão tempestiva do Processo Seletivo 01/2022 e que motivaram a opção pela celebração dos contratos mediante dispensa de licitação.”
Este item demonstra que havia um processo seletivo homologado desde julho de 2022, com mais de 19 mil profissionais da saúde habilitados, o que, segundo Alan Lopes, torna ainda mais grave a insistência em contratações emergenciais com a mesma empresa, “ignorando o concurso e comprometendo a lisura da gestão pública”.
Corpo técnico do TCE identifica indícios de irregularidades
Ainda segundo o deputado, o corpo técnico do TCE e o Ministério Público de Contas já identificaram indícios de burla ao dever de licitar, falta de planejamento, omissões no sistema de controle de contratos e possíveis prejuízos ao erário.
Por fim, o TCE determinou a comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio, para que cumpra as determinações e envie os esclarecimentos e documentos requisitados no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade solidária.
Para o deputado Alan Lopes, “esta decisão é uma vitória importante na luta contra os abusos e a má gestão dos recursos públicos. Estamos atentos e firmes para defender a saúde da população e combater privilégios e conchavos dentro do serviço público”.
