TCE barra licitação de cartão escolar em Teresópolis
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata de uma licitação de aproximadamente R$ 13 milhões da Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, destinada à implantação de um sistema informatizado para fornecimento de material escolar e uniformes por meio de cartão eletrônico.
A decisão, tomada de forma monocrática no dia 3 de fevereiro de 2026, atendeu a uma representação de uma das empresas participantes do pregão.
Além das supostas irregularidades no edital, o processo chamou atenção porque o valor estimado da contratação, de R$ 13.175.085,97 chegou a aparecer no Portal Nacional de Contratações Públicas (Pncp) como R$ 1,26, o que, na prática, poderia dificultar a fiscalização do certame por órgãos de controle e pela sociedade.
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Valor da licitação foi cadastrado incorretamente, segundo processo no TCE-RJ
Reprodução TCE/RJ
Segundo o município, o valor exibido no sistema seria resultado de uma limitação técnica da plataforma, que teria convertido automaticamente a taxa de administração de 1,26% em valor monetário.
A licitação está vinculada ao Programa Cartão Material Escolar, apresentado pelo prefeito Leonardo Vasconcellos no fim de janeiro. A iniciativa prevê a distribuição de recursos para compra de material escolar e uniformes diretamente no comércio local credenciado.
Prefeitura divulgou o cartão do material escolar nas redes sociais oficiais do governo.
Redes Sociais / Prefeitura de Teresópolis
Segundo a Prefeitura, cerca de 21 mil alunos da rede municipal serão beneficiados, com injeção aproximada de R$ 13 milhões na economia da cidade.
A proposta é permitir que as famílias escolham os itens nos estabelecimentos participantes, dentro de um banco de preços previamente definido, ampliando a autonomia dos responsáveis e a transparência do processo. As aulas na rede municipal tiveram início no dia 4 de fevereiro.
De acordo com o TCE-RJ, há indícios de irregularidade principalmente na exigência das certificações ISO 27001, ISO 20000 e ISO 9001 como condição de habilitação técnica das empresas interessadas, o que pode restringir a competitividade e contrariar a lei que rege as licitações públicas.
Na decisão, o conselheiro relator apontou a presença de plausibilidade das irregularidades e risco de dano ao interesse público caso o processo avançasse. Diantes disso determinou a suspensão do pregão no estágio atual, a proibição de homologação, adjudicação ou assinatura de contrato.
O prefeito de Teresópolis foi notificado para que, em até 15 dias, comprove o cumprimento da suspensão, se manifeste sobre as falhas apontadas, apresente o estudo técnico preliminar da contratação e corrija divergências nos valores informados aos sistemas oficias de licitações.
Prefeitura de Teresópolis
Divulgação
Prefeitura diz que processo foi regular
Em nota enviada ao g1 nesta terça-feira (10), a Prefeitura de Teresópolis informou que apresentou defesa formal ao TCE-RJ, com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as exigências do edital.
Segundo o município, as certificações solicitadas têm caráter estritamente técnico e estão relacionadas à segurança, confiabilidade e proteção de dados de mais de 21 mil alunos da rede municipal, não configurando restrição à competitividade.
A Prefeitura afirmou ainda que a empresa que apresentou a representação ao Tribunal participou do certame, mas não venceu por não oferecer a menor taxa de administração, e não pelos motivos alegados na denúncia.
Sobre o valor de R$ 1,26 exibido no PNCP, o governo municipal declarou que cadastrou corretamente a taxa de administração de 1,26%, mas que a plataforma converteu automaticamente o percentual em valor absoluto.
De acordo com a gestão, a inconsistência não impactou o andamento do pregão, já que todas as propostas foram disputadas exclusivamente com base na taxa de administração. O município informou que já solicitou a correção dos dados. O caso segue sob análise do Tribubal de Contas.
