A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão e em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei da Prefeitura do Rio para reduzir o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), decorrentes de decisão judicial, de 30 para 10 salários mínimos. Na prática, as pessoas que entraram na justiça contra a prefeitura terão mais dificuldades para receber os valores.
Com essa mudança, dívidas a partir de R$ 15 mil passariam para o precatório judicial, o que pode fazer com que leve até mesmo anos para serem pagos.
Apesar de aprovado, o texto recebeu 10 votos contrários — Rogério Amorim (PL), Poubel (PL), Paulo Messina (PL), Fernando Armelau (PL), Diego Faro (PL), Carlos Bolsonaro (PL), Pedro Duarte (Novo), Monica Benicio (PSOL), Rick Azevedo (PSOL) e Willian Siri (PSOL) — e uma abstenção, do vereador Leonel de Esquerda (PT). A expectativa é que o texto seja votado, em segunda discussão, até a próxima terça-feira (12).
Repercussão na casa
O vereador Paulo Messina (PL) foi o primeiro a ir ao microfone do plenário discutir contra o projeto. Segundo ele, a prefeitura quer criar um dispositivo para se organizar melhor com os pagamentos.
“É um projeto de zero cunho político. Vou tentar fazer a minha fala de forma técnica. A prefeitura quer reduzir o valor de 30 salários para 10. Ela quer reduzir porque a cada ano que passa estão vindo novos pedidos e aumentando o número de pedidos. Mas vamos tirar a possibilidade de um acordo maior, reduzindo o adiantamento para um terço. Com isso, a prefeitura vai estar postergando o pagamento em R$ 29 milhões — isso representa 0,0008. Eu acho que esse projeto é uma furada”, explicou Messina.
Rogério Amorim, também do PL, acompanhou o colega:
“A pessoa que precisa daquele dinheiro, ao invés de receber em dois meses, pode esperar até 14 meses. Nenhum carioca vai ser beneficiado com esse projeto”.
Já o vereador e líder do governo Eduardo Paes, Marcio Ribeiro (PSD), defendeu o projeto.
“Esse projeto, além de prever a previsibilidade, blinda que um governo que não esteja com as contas em dia, por exemplo, se entrar um RPV e não tiver o dinheiro no caixa, é feito um arresto em qualquer conta pública, que acaba sendo bloqueada”, disse.
O que diz a proposta
De acordo com o projeto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, “serão consideradas de pequeno valor as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 salários-mínimos”.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura do Rio diz que a proposta “tem como objetivo garantir maior previsibilidade e controle das finanças públicas, especialmente diante do cenário de restrições orçamentárias enfrentadas nos últimos anos”.
