Uma emenda ao projeto do Poder Executivo que cria o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI) da Região Metropolitana do Rio pode barrar — ou, ao menos, atrasar — a construção do novo presídio em Seropédica, outra proposta polêmica do governo estadual. A emenda foi apresentada pela deputada Marina do MST (PT), em coautoria com Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB).
A iniciativa dos parlamentares propõe que a construção de unidades carcerárias na Região Metropolitana, onde está localizada Seropédica, só possa ocorrer após consulta à população afetada, por meio de referendo, ou autorização da Câmara Municipal da cidade onde a unidade será construída. Isso inclui presídios, casas de detenção ou custódia, penitenciárias, unidades penais e carceragens.
Projeto de construção do presídio em Seropédica
Segundo Marina do MST, a emenda é uma resposta direta ao projeto do governo estadual que busca um terreno para a construção de novas unidades prisionais no estado. A proposta, que enfrenta forte rejeição de moradores e políticos, prevê a construção do presídio às margens do Arco Metropolitano (BR-493), na altura do km 106, com um investimento de R$ 22,5 milhões apenas para a aquisição do terreno.
“Nós estamos em interlocução com os moradores e os movimentos sociais da cidade de Seropédica e apresentamos essa emenda na tentativa de barrar essa ação. Até porque existe uma incoerência entre as diretrizes do PEDUI, que prevê o fortalecimento da agroecologia no Arco Metropolitano, e a iniciativa do Executivo que prevê a construção do presídio no mesmo local”, afirmou a parlamentar.
Os dados são do laudo de avaliação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ). A Universidade Federal Rural do Rio (UFRRJ), localizada em Seropédica, também se opõe ao projeto. O reitor da instituição, Roberto Rodrigues, chegou a se reunir algumas vezes com autoridades locais para debater a proposta, incluindo o procurador-geral do município, Luiz Fernando Alves Evangelista.
Para a deputada, a proposta possui diversas inconsistências: “Se não bastasse a inadequação, há ainda a incoerência de um governo que alega falta de recursos, mas pretende comprar um terreno avaliado em mais de R$ 22 milhões para a construção desse presídio”.
Texto foi debatido na CCJ
A emenda foi debatida na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (17). Se aprovada, o texto será incluído no PEDUI, instrumento de planejamento voltado ao desenvolvimento urbano sustentável da Região Metropolitana. Ao todo, o projeto recebeu 37 emendas em plenário.
Quem levantou a pauta na CCJ foi a deputada Elika Takimoto (PT), que defendeu a aprovação da emenda, destacando novamente a polêmica em torno da construção do presídio em Seropédica. Segundo a parlamentar, um parecer da PGE-RJ apontou que parte da área destinada à obra pertence ao Incra, sendo reservada à produção agrícola, e que a proposta não pode desconsiderar essa questão.
‘Área destinada à produção agrícola’
“Torna-se inviável integrar políticas públicas estaduais, municipais e metropolitanas de forma eficiente, abdicando de uma área destinada à produção agrícola em detrimento da instalação de um presídio. Ressalto que, de acordo com a Lei nº 3.901/2002, já houve proibição da construção de unidades carcerárias em Ilha Grande, no município de Angra dos Reis”, destacou Elika Takimoto.
Depois de um amplo debate sem consenso sobre a emenda e a proposta, o texto do PEDUI foi retirado de pauta. O acordo foi feito pelo presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), para que as emendas fossem analisadas com mais atenção pelos deputados, e o projeto do governo pudesse voltar à discussão no colegiado na próxima quarta-feira (24).
