O comitê que gere o programa de educação financeira (PETPS) da Prefeitura do Rio publicou uma resolução que limita a taxa de juros no município e estabelece novas regras para o crédito consignado de servidores. Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19), o documento regulamenta o programa, que busca combater o endividamento de servidores.
A norma fixa o limite absoluto de juros para 3% ao mês. A taxa máxima será a da SELIC somada a um ‘spread’ de 1%, no caso de empréstimos sem seguro. A medida já está valendo com a publicação da resolução.
Bancos deverão disponibilizar cronograma de amortização de juros
Além do limite de juros, a norma obriga os bancos a disponibilizar um extrato detalhado do saldo devedor dos trabalhadores. A informação deve ser fornecida por meio de aplicativo ou internet banking. Os bancos também terão que fornecer cronograma de amortização de forma gratuita e permanente.
A resolução também amplia o direito à portabilidade e conversão de dívidas. Servidores poderão trocar contratos por condições mais vantajosas e converter cartões consignados em empréstimos com juros menores. Outra mudança são as medidas para proteção da conta-salário, proibindo débitos automáticos que ultrapassem a margem consignável legal do servidor.
Assédio comercial de instituições financeiras também é alvo da norma
A resolução também impõe regras mais rigorosas para instituições financeiras com o objetivo de combater o assédio comercial de clientes no Rio. Agora, as ofertas de créditos deverão ter o consentimento prévio do servidor e o número de contatos semanais também fica limitado.
Abordagens no local de trabalho sem autorização, venda casada e contratação sem consentimento expresso também são proibidas. As instituições financeiras que descumprirem as novas regras estão sujeitas a multas de até 20% do valor da operação, suspensão de novos contratos e até o descredenciamento definitivo junto à prefeitura.
Para ter acesso às condições previstas no PETPS, o servidor deverá aderir formalmente ao programa e participar obrigatoriamente das trilhas de capacitação em educação financeira promovidas pela Secretaria Municipal de Administração (SMA).
