O pacote de projetos para a segurança pública apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União), recebeu 65 emendas, nesta terça-feira (9), e vai voltar às comissões. A proposta estava pautada para discussão única e em regime de urgência. O debate no plenário foi extenso, durando quase três horas, fazendo com que fosse o único projeto a ser discutido na sessão.
Ao todo, 14 deputados comentaram a medida, incluindo Luiz Paulo (PSD), Rodrigo Amorim (União), Alexandre Knoploch (PL), Martha Rocha (PDT), Celia Jordão (PL), Douglas Gomes (PL) e Filippe Poubel (PL). Além deles, Dani Balbi (PCdoB), Renata Souza (PSOL), Flávio Serafini (PSOL) e Dani Monteiro (PSOL) se posicionaram contra diversos pontos da medida.
O pacote já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (3). Apesar do pedido de inclusão de emendas de Luiz Paulo e Elika Takimoto no dia, a proposta foi aprovada pela comissão após um acordo proposto pelo presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, pedindo que divergências e emendas fossem apresentadas em plenário.
Bacellar tenta reverter mal-estar com proposta de Castro
Bacellar também assumiu a palavra para defender seu projeto. Ele justificou que o pacote representa uma resposta legislativa ao aumento da violência e também buscou desfazer o mal-estar causado pelo fato de ter anunciado a proposta no mesmo dia em que o governador Cláudio Castro (PL) informou que protocolaria uma medida semelhante de combate ao crime.
“O governador foi eleito pelo povo para comandar o Rio. Eu fui eleito deputado e escolhido pelos senhores para comandar o legislativo. Vou repetir: eu não faço projeto para chamar atenção e não estou preocupado se vou ser candidato a isso ou àquilo. Eu faço o meu melhor enquanto aqui estiver”, afirmou Bacellar, ressaltando que apoiará a proposta apresentada por Castro.
Sobre o pacote de enfrentamento ao crime
Entre as ações previstas no pacote de Bacellar está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (Siscei/RJ), que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O projeto estabelece que todo o compartilhamento de informações seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). O banco de dados do sistema incluirá informações como nome, foto, processo criminal, natureza do crime, data de saída do sistema prisional, regime concedido, endereço declarado e histórico de reincidência.
Como o sistema irá funcionar
As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses, com acesso restrito a órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Ministério Público.
A inclusão de um egresso no monitoramento intensivo será feita por ato administrativo fundamentado, com base em parecer técnico da unidade de inteligência policial. O texto assegura ao ex-preso o direito de solicitar revisão da medida após 180 dias, desde que não tenha sido alvo de nova investigação, indiciamento ou condenação no período.
Monitorados deverão ser comunicados
Todos os monitorados serão formalmente informados da medida no momento da liberação da unidade prisional, com assinatura de termo de ciência. Caso haja recusa, a implantação será mantida e a negativa registrada em documento próprio.
O Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar o funcionamento do Siscei/RJ, definindo parâmetros técnicos, salvaguardas legais, fluxos operacionais e protocolos de uso, com a participação da Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos.
Visita íntima e custeio de despesas pelos presos
O projeto também restringe a visita íntima a condenados por crimes hediondos ou violentos. Uma proposta semelhante de Cláudio Castro, que fazia parte do seu pacotão de segurança, foi anexada à medida de Bacellar pela CCJ, por esta ter sido aprovada primeiro e considerada constitucional.
A medida também autoriza o estado a regulamentar a cobrança parcial de custos de manutenção carcerária, limitada a alimentação, vestuário e higiene pessoal. O valor será definido de acordo com a capacidade econômica do preso e revertido ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
Estarão sujeitos à cobrança os apenados que possuam vínculo formal de trabalho, renda ou bens que permitam custear sua manutenção, os que recebem auxílio financeiro de terceiros igual ou superior a dois salários-mínimos, ou apresentem padrão de vida elevado incompatível com a alegada incapacidade econômica.
Internação mínima para adolescentes
O pacote prevê ainda a aplicação de internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. A medida respeitará o Estatuto da Criança e do Adolescente e levará em conta gravidade do ato, reincidência em infrações violentas e risco social do adolescente.
A reavaliação periódica considerará aspectos de ressocialização, proteção da coletividade e prevenção da reincidência, em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. O Poder Executivo terá até 90 dias para editar atos normativos que regulamentem a aplicação da lei, que entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
Pano de fundo da discussão
O episódio envolvendo os dois pacotes de segurança pública de Castro e Bacellar ocorre em meio a meses de desentendimentos entre eles, após Bacellar, na condição de governador em exercício, ter exonerado o então secretário de Transportes, Washington Reis (MDB).
Depois disso, Castro, que havia anunciado apoio à pré-candidatura de Bacellar a governador em 2026, recuou e afirmou que a definição sobre sua sucessão ocorrerá apenas no ano que vem. Aliados do presidente da Alerj destacam que a proposta do presidente da Alerj já vinha sendo elaborada e trabalhada ao longo do recesso legislativo, em julho.
