A votação do polêmico projeto de lei complementar (PLC) que autoriza e regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda e cria a Força de Segurança Municipal (FSM), prevista para a sessão desta quinta-feira (22), foi derrubada pela oposição na Câmara de Vereadores do Rio. O PLC recebeu uma emenda e saiu de pauta.
A medida já está prevista na Lei Orgânica do Município (Lom) aprovada no dia 15 de abril. O texto não só autoriza o uso de armas de fogo, como também amplia as atribuições da Guarda Municipal. A corporação poderá atuar em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, além de fazer uso de armas não letais. O projeto, por vir do executivo, não depende de sanção do prefeito para entrar em vigor.
No entanto, o PLC vêm gerando ruídos na Câmara. Entre os principais pontos que geram controvérsia, estão a possibilidade de contratação temporária do grupamento armado, o acautelamento dos armamentos e o uso de câmeras corporais.
Assinaram a emenda, os vereadores: Maíra do MST e Leonel de Esquerda (PT); Pedro Duarte (NOVO); William Siri, Mônica Benício, Rick Azevedo e Thais Ferreira (PSOL); Rogério Amorim, Rafael Satiê, Diego Faro, Carlos Bolsonaro, Paulo Messina, Fernando Armelau e Poubel (PL); Rodrigo Vizeu (MDB); Leniel Borel (PP); Jorge Canella (União).
Protestos da casa
O PLC foi discutido sob gritos e vaias de manifestantes nas galerias. Guardas municipais contrários à criação da Força de Segurança Municipal protestam desde a manhã, em frente ao Palácio Pedro Ernesto, entoando palavras de ordem, como: “ei prefeito, queremos seu respeito” e “prefeito sem vergonha”.
Segundo os manifestantes, eles estão protestando pela valorização da profissão, e afirmam que o prefeito Eduardo Paes (PSD) quer terceirizar o trabalho da Guarda. Ao discutir a matéria, Paulo Messina (PL), disse que o PLC aprova a criação de uma “milícia armada de Eduardo Paes”.
Rogério Amorim, por sua vez, reforçou a posição contrária da bancada do PL e chamou o projeto de “claramente prejudicial e inconstitucional”.
“Esse projeto tem como característica o fim da Guarda Municipal do Rio de Janeiro […] Prevê a substituição de guardas municipais por temporários sem concurso público, abrindo margem para a falta de transparência”, disse.
