A Secretaria estadual de Defesa do Consumidor e o Procon estadual multaram a empresa responsável pelo Jaé, CBD Bilhete Digital, por irregularidades que ferem os direitos do consumidor. O valor pode chegar a R$ 10 milhões e a empresa tem 15 dias para apresentar ampla defesa.
Os agentes da secretaria e da autarquia estão fiscalizando e monitorando diversos pontos de emissão e retirada do cartão Jaé, a fim de escutar sobre a experiência dos consumidores e tomar todas as atitudes necessárias para a defesa de seus direitos.
Nesta segunda-feira (23) e na última sexta (20) os fiscais identificaram que os pontos não possuem fila prioritária, ou possuem prioridade apenas para idosos acima de 80 anos (quando o CDC exige para acima de 65), consumidores há mais de duas horas nas filas aguardando por atendimento e até postos sendo anunciados como abertos, mas quando a população chegava ao local, estavam fechados.
Os agentes também verificaram que, apesar de existir a possibilidade de o cartão ser entregue em casa sob uma taxa de R$ 7,95, essa informação não está sendo amplamente divulgada de forma clara, precisa e adequada como é previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, alguns consumidores relataram que fazem o cadastro por aplicativo, são cobrados de uma taxa para o cartão chegar em casa, mas não chega, e a pessoa tem que ir e retirar no posto. O secretário de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, comentou sobre a ação.
“O consumidor que pagou para a entrega em casa e teve que retirar o cartão presencialmente, pode entrar em contato com a Sedcon ou com o Procon para registrar a reclamação, que a Secretaria e Autarquia vão notificar a empresa para que ela realize o reembolso”, explicou.
Empresa responsável pelo Jaé foi intimada na última sexta
A Sedcon e o Procon intimaram, na última sexta-feira, a CBD Bilhete Digital a prestar esclarecimentos sobre as longas filas de espera para atendimento e emissão do cartão, além do desrespeito aos atendimentos prioritários estabelecidos por lei nas últimas semanas.
A intimação prevê que a empresa tem o prazo de cinco dias corridos, para apresentar à secretaria e à autarquia um plano detalhado de atendimento à população. Este deve conter a lista completa dos pontos de entrega dos cartões, bem como a capacidade de atendimento de cada ponto, a quantidade de funcionários disponibilizada em cada local, os horários de funcionamento, a identificação dos pontos com estrutura para atendimento prioritário e a comprovação da ampla divulgação das informações.
Os órgãos também intimam a empresa a fazer uma divulgação ampla dos locais e horários de atendimento ao público, por meio de veiculação de veículos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.
Distribuição do Jaé pode ser suspensa
Segundo Gutemberg Fonseca, caso a CBD Bilhete Digital não cumpra o prazo estabelecido para apresentação do plano, ficará determinada a imediata suspensão de distribuição do cartão Jaé, até que sejam apresentados todos os dados e informações pertinentes.
“Recebemos relatos de que uma idosa desmaiou em uma das filas de emissão do cartão Jaé, que estão chegando a mais de cinco horas. Além disso, falta infraestrutura como cadeiras e água para atender essa população. É inadmissível que os consumidores sejam obrigados a passar por esse tipo de situação e vamos continuar monitorando para que todos os direitos sejam respeitados”, afirma o secretário.
O TEMPO REAL tenta contato com a empresa responsável pelo Jaé.
