As mensagens do governador Cláudio Castro (PL) com indicações de conselheiros para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa) finalmente apareceram no sistema da Assembleia Legislativa (Alerj), nesta quinta-feira (14). No entanto, o pacotão de projetos de lei anunciados por Castro no início da semana passada ainda não consta como protocolado.
A falta de definição sobre os projetos do executivo tem deixado parlamentares e até empresários nervosos. Entre as medidas anunciadas estão o refinanciamento de dívidas com os tributos estaduais (Refis) e a revisão de incentivos fiscais — o que mexe diretamente com a vida de muitas empresas. Sem o texto protocolado, não há como saber exatamente o que está sendo proposto.
Castro enviou à Alerj uma mensagem para reconduzir o atual presidente da Agenersa, o delegado de Polícia Civil Rafael Menezes, para mais um mandato de quatro anos como conselheiro. O governador ainda indicou o nome do também delegado Antenor Lopes Martins Junior em substituição a Marcos Cipriano de Oliveira Mello, cujo mandato termina em 30 de setembro.
As indicações de Castro, tanto para a recondução de Rafael quanto para a nomeação de Antenor, serão apreciadas pelos deputados em plenário. Com a aparição das mensagens no sistema da Alerj, as propostas já podem começar a tramitação.
Pacotão de Castro
Na última segunda (11), o governador encaminhou à Alerj um pacote com diversos projetos de lei para aperfeiçoar e modernizar a legislação estadual. Entre os projetos apresentados está o que revoga o benefício da saída temporária de presos que estão no sistema penitenciário do Rio, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade em todo o estado. O governador também propõe, em outro texto, o fim da visita íntima.
Também na segurança pública, o governador propõe um programa de videomonitoramento para ser lançado ao longo do segundo semestre, em parceria com os municípios. Apresentou ainda dois projetos voltados à Polícia Civil, que vão garantir avanços para a categoria: a unificação das carreiras da instituição, junto com a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.
Para a Polícia Militar, foi enviada proposta que adequa o efetivo da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023) e promove o remanejamento de vagas, garantindo melhor distribuição e progressão hierárquica para oficiais e praças, sem aumento de despesa pública. Com a medida, o governo estima economia anual de mais de R$ 47 milhões.
Cláudio Castro também apresentou o projeto de Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelos militares inativos da PM e Corpo de Bombeiros. A ideia é trazer esses profissionais de volta à ativa para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, militares da ativa para o reforço do policiamento ostensivo nas ruas e das ações de Defesa Civil.
Após cinco anos, o governador entregou à Alerj um projeto para um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano. A expectativa é que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.
Já o projeto autorizativo para alienação de imóveis do estado pode gerar mais de R$ 1 bilhão em receita. Para selecionar os imóveis, foi feito estudo coordenado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil, que contratou uma consultoria para realizar análises. Os estudos levaram em conta a localização, estado de conservação, aptidão vocacional e potencial ganho de receita.
O governo apresenta ainda redução ampla e gradativa dos benefícios fiscais para assegurar o equilíbrio fiscal sustentável do estado. A ideia é que, em 2026, seja feito um ajuste de 10% para 30% no percentual do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que se refere ao depósito realizado pelos contribuintes que contam com incentivos fiscais e financeiro-fiscais no Rio. A expectativa é que a iniciativa renda cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual.
Choque com projetos de Bacellar para a segurança
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União) apresentou à casa projeto de lei para criar um Pacote de Enfretamento ao Crime Violento, semelhante às propostas anunciadas por Castro para a segurança pública. No pacote de Bacellar estão a restrição de visitas íntimas a presos condenados por crime hediondo e a regulamentação do videomonitoramento feito no estado, incluindo inteligência artificial e reconhecimento facial.
Como pano de fundo da situação está o desentendimento entre Castro e Bacellar depois de o presidente da Alerj, quando ocupava interinamente o executivo, demitir o então secretário de Transportes, Washington Reis (MDB). Em entrevista ao “RJ2”, da TV Globo, Castro, que já havia anunciado apoio à pré-candidatura de Bacellar a governador em 2026, recuou e disse que sua sucessão seria definida apenas no ano que vem.
Em relação às propostas, aliados de Bacellar afirmam que a proposta do presidente da Alerj já vinha sendo elaborada e foi trabalhada ao longo do recesso legislativo, em julho. Já pessoas ligadas a Castro contemporizaram e disseram que não há vaidade sobre o tema, sendo o bem-estar da população a prioridade. Quando há dois projetos de lei semelhantes, o que é protocolado primeiro recebe prioridade na tramitação.
