A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em segunda e última discussão, na noite desta terça-feira (10), o projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o uso de armas pela Guarda Municipal e cria a nova divisão de elite da corporação. A aprovação da proposta, de autoria do governo Eduardo Paes (PSD), em primeira discussão, havia acontecido no último dia 3 de junho. O placar foi de 34 parlamentares favoráveis à proposta ante 14 contrários.
O projeto recebeu mais de 70 emendas, que foram votadas em dois blocos, conforme proposto por Márcio Ribeiro (PSD), líder do governo Paes na Câmara. A maioria dos vereadores presentes aprovou o bloco de emendas favoráveis ao governo. As demais, que eram do bloco de emendas contrárias ao governo, foram rejeitadas — inclusive aquelas votadas separadamente, a pedido dos autores.
As principais emendas aprovadas são aquelas que já se esperava: a que prevê a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais, apresentada por Felipe Pires e demais membros da bancada do PT; a que autoriza o agente de segurança a levar a arma para casa, de Felipe Boró e outros vereadores do PSD; e a que vai impor algum tipo de prioridade para os servidores concursados da Guarda na formação do novo grupo.
Além disso, foi aprovada a emenda 8, que atribui ao novo grupamento o nome de “divisão de elite da GM-RIO – Força Municipal”, ao invés de “Força de Segurança Municipal (FSM-Rio)”. A medida também segue uma recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM) para que não haja conflito com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de armas de fogo pelas guardas.
A discussão sobre o projeto foi interrompida quando a sessão já estava com aproximadamente uma hora de seu início, após requerimento apresentado por Márcio Ribeiro e aprovado pela maioria dos parlamentares. Assim como na primeira votação, guardas municipais contrários ao projeto ocuparam a galeria do Palácio Pedro Ernesto e, novamente, gritaram palavras de ordem contra o prefeito
“Infelizmente não tivemos o apoio de 100% da população, faz parte do processo. A gente espera das pessoas educação e que consigam ouvir quem não pensam como elas. Mas quem está aqui está com o propósito de não ouvir porque está mobilizado com determinado grupo político”, reagiu Márcio Ribeiro às vaias da galeria.
PT novamente dividido
O PT novamente ficou dividido. Leonel de Esquerda e Maíra do MST, que tinham se juntado à oposição para adiar a primeira votação e se abstiveram quando a proposta foi a plenário, em 3 de junho, votaram contra a medida nesta terça. Já Pedro Duarte (Novo), que deu voto contrário na primeira discussão, desta vez se posicionou favoravelmente.
Leniel Borel (PP), que mesmo sendo da bancada governista vinha sendo cobrado nos bastidores por não votar com a oposição, se manteve favorável, mas protocolou um pacote de emendas. Já Paulo Messina (PL), uma das principais vozes da oposição, se mostrou cético no que diz respeito ao prefeito sancionar as emendas aprovadas.
“Não se iludam. Estas emendas não salvam o projeto e o Eduardo vai deixar no papel apenas o que lhe interessa. O resto ele vai vetar. O que aprovamos aqui foi a possibilidade de a prefeitura gastar R$ 400 milhões com a contratação de cabos eleitorais para as eleições ao governo do estado”, disse Messina.
Entenda a proposta aprovada pela Câmara
A prefeitura apresentou, no dia 6 deste mês, os detalhes do novo grupamento. Segundo Paes, os agentes, que passarão por um treinamento de seis meses, serão monitorados em tempo real por meio de tecnologia integrada. Cada um atuará com rádio, celular funcional, câmera corporal e sistema de GPS. O delegado de polícia Brenno Carnevale, atual secretário de Ordem Pública, comandará a divisão.
Ainda de acordo com Paes, os equipamentos terão frequência inviolável, acionamento por voz e não poderão ser desligados pelos próprios agentes. Todo o deslocamento e as ações em campo serão gravados e acompanhados pela central de comando. A FSM, de acordo com a prefeitura, terá como principal objetivo o combate a pequenos delitos, como roubos e furtos em espaços públicos.
Atuação do grupamento
O grupo atuará com base em metodologia de gestão, dados e evidências científicas. O modelo de emprego prevê duplas de agentes a pé ou em motos, com locais e horários de atuação definidos a partir da mancha criminal. As equipes seguirão uma escala de trabalho 12×36, com ordens de serviço elaboradas a partir do sistema de Gestão Municipal de Dados (QMD).
A FSM também contará com alinhamento territorial por Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisp), com foco em microáreas críticas. O comando operacional será apoiado por salas de videomonitoramento integradas às unidades de inteligência territorial, e cada equipe terá um líder encarregado de planejar a alocação, acompanhar a evolução do crime e controlar as ações nas ruas.
Paes esclareceu que o grupo de elite não terá atribuição para atender ocorrências por meio do 190 ou do 1746, nem realizará operações policiais voltadas ao enfrentamento do crime organizado. Além disso, a FSM não será responsável por investigações criminais nem pela retomada de territórios dominados por facções criminosas — funções que continuarão sob responsabilidade das forças de segurança do estado.
Sobre o processo seletivo
O edital foi lançado no último dia 4. As inscrições já estão abertas e, por enquanto, são destinadas exclusivamente aos servidores efetivos da Guarda Municipal. O edital oferece 600 vagas, que serão preenchidas em duas turmas sucessivas. O cronograma prevê a divulgação dos nomes dos aprovados para a primeira turma em agosto, enquanto os selecionados para a segunda turma serão conhecidos em outubro.
O processo de seleção inclui análise da ficha funcional e da formação profissional dos candidatos. Além disso, os participantes passarão por avaliações psicológicas, testes de aptidão física e exames médicos. Após a seleção, os aprovados participarão de um curso de formação de seis meses, que incluirá treinamento técnico, teórico e prático com uso de arma de fogo.
