Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, está diante de um impasse curioso. A edição revista do Plano Diretor da cidade foi sancionada e publicada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) em janeiro de 2024, mas a Prefeitura do Rio ainda segue uma lei de 2009 na análise dos pedidos de licenciamento para a Habitação de Interesse Social — que é muito mais restritiva.
A lei de 16 anos atrás, por exemplo, limita em 500 unidades habitacionais por empreendimento, desconsiderando particularidades urbanísticas e as demandas socioeconômicas de cada região da cidade — enquanto o Plano Diretor, que deveria revogar a legislação anterior, adota critérios mais compatíveis com a atual realidade. A lei antiga também tem restrições mais severas quanto à ocupação do terreno, entre outras normas urbanísticas já defasadas.
Em reunião dos vereadores com representantes da construção civil, na última quinta-feira (28), foi apresentado um estudo revelando que a divergência entre as legislações tem travado projetos que poderiam garantir a construção de 29,6 mil unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na Zona Norte. Só para dar uma ideia do prejuízo provocado pela bagunça.
Para tentar pôr ordem na casa, Pedro apresentou um projeto para dizer que, na dúvida entre aplicar a lei de 2009 ou o Plano Diretor, vale a legislação mais atual e abrangente.
“Uma confusão! Aprovamos uma lei geral, que valeria para toda a cidade, e aí descobrimos que a prefeitura prefere aplicar uma de… 2009. Não faz sentido, mas já apresentamos um projeto para corrigir”, diz Pedro.
Agora — cá entre nós — precisava?
Decreto que regulamenta atividades econômicas também tem regras contrárias ao Plano Diretor
Os vereadores do Rio passaram dois anos e meio — e 19 audiências públicas — discutindo a atualização do Plano Diretor. Mas parece que alguns setores da prefeitura continuam sem considerar as mudanças.
No início do mês foi publicado um decreto, regulamentando as atividades econômicas da cidade de acordo com o novo zoneamento do Plano Diretor.
Só que… Muito do que estava no texto dizia justamente o contrário do que reza a lei.
O Plano Diretor permite, por exemplo, a instalação de casas de festa em Zona de Conservação Ambiental 2 — desde que o estabelecimento seja precedido de um estudo de impacto, e cada caso seja avaliado. Mas o decreto vedou toda e qualquer possibilidade — afetando casas de festa instaladas no Alto da Boa Vista.
Na Zona Residencial Multifamiliar 1 da AP 1 (Centro), o decreto proíbe até as pequenas atividades de comércio, como padarias, açougues, papelarias, etc. Mas o Plano Diretor não só permite, como incentiva.
Os vereadores destacaram que a sobreposição das regras, claro, traz insegurança jurídica e prejudica o funcionamento do setor.
