A deputada Tia Ju (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para criar normas de controle sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e limitar o poder dos conselheiros.
De acordo com reportagem exibida no RJ2, da TV Globo, o texto estabelece que as mais importantes decisões do tribunal não poderiam mais ser tomadas de forma monocrática pelos conselheiros — e teriam que ser submetidas ao plenário. Seria o caso de todas as decisões que resultem em suspensão de licitações, contratos e convênios; que suspendam atos dos chefes de poderes e “demais órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio”; e que paralisem, mesmo que parcialmente, obras públicas financiadas (total ou parcialmente) com recursos públicos estaduais .
Além disso, o TCE passaria a ter suas contas julgadas pela Alerj. É bom lembrar que é justamente o Tribunal quem julga as contas do governo do estado e das prefeituras (com exceção da Prefeitura do Rio, que presta contas ao Tribunal de Contas do Município).
Projeto é inspirado numa lei já revogada em Goiás
O texto apresentado por Tia Ju é baseado numa lei aprovada — e, logo em seguida, revogada — em Goiás. De acordo com o RJTV, lá consideraram que a lei tinha a intenção de ser uma represália a duras decisões dos conselheiros contra o executivo.
Coincidência, ou não, o projeto foi protocolado pela deputada dias depois de o governador Cláudio Castro (PL) ter atacado duramente o tribunal, irritado com a decisão do conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, de suspender a licitação da Cedae para a construção da nova estação de tratamento de água em Nova Iguaçu, conhecida como Guandu 2. Castro chegou a dizer que a Alerj e a Câmara dos Deputados “têm que se levantar contra isso, fazer uma CPI, chamar o conselheiro e perguntar porque ele fez isso”.
Deputada diz que a proposta não tem relação com os ataques do governador ao TCE
Tia Ju nega que a proposta tenha relação com a irritação do governador. Em nota, ela disse que o “o projeto não é de ocasião, que já vinha sendo amadurecido há algum tempo”. Segue a íntegra:
“Esse projeto de lei não é algo de ocasião. Ele já vinha sendo amadurecido há algum tempo, inspirado em uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Goiás. Lá, apesar de a lei ter sido questionada no Supremo, houve um acordo entre o Governo de Goiás, a Assembleia, o Tribunal de Contas e a Atricom, que resultou numa resolução: hoje o Tribunal de Contas de Goiás já é fiscalizado externamente pela Assembleia Legislativa. Inclusive, o próprio ministro André Mendonça destacou que nenhum órgão pode ficar sem controle. O objetivo aqui é o mesmo: fortalecer o controle externo, dar mais transparência e celeridade, sem ferir a autonomia do Tribunal de Contas. E quero deixar claro que essa proposta não tem relação direta com as falas do governador Cláudio Castro. É uma iniciativa independente, construída para servir melhor à sociedade fluminense”.
Já o Tribunal de Contas disse ao telejornal que não comenta projetos de lei.
