A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (15), um projeto de lei da CPI das Câmeras que propõe a regulamentação das associações de proteção veicular e o controle da venda de peças automotivas usadas ou recondicionadas no estado. A medida agora seguirá para análise das comissões e passará por duas votações em plenário.
De acordo com os parlamentares da CPI, presidida por Alexandre Knoploch (PL), a medida surge da necessidade de estabelecer controle e transparência dessas atividades no estado, que têm sido o principal foco da comissão nos últimos meses.
‘Mecanismos de controle, transparência e fiscalização’
“A presente proposição tem como objetivo estabelecer mecanismos de controle, transparência e fiscalização sobre dois setores que, embora relevantes para a economia e o cotidiano dos cidadãos fluminenses, têm sido reiteradamente utilizados como instrumentos de práticas ilícitas: as associações de proteção veicular e o comércio de autopeças usadas ou recondicionadas”, diz trecho da justificativa.
Serão consideradas associações de proteção veicular todas as empresas privadas que ofereçam serviços de rateio, mutualismo ou proteção patrimonial sem autorização da Susep e que não se enquadrem como seguradoras segundo a legislação federal. Isso vale independentemente da denominação da entidade, como associação, cooperativa ou clube de benefícios.
Regras para o setor de proteção veicular
O texto determina que essas associações do setor de proteção veicular não poderão contratar empresas de “pronta resposta” ou serviços de recuperação de veículos, nem fornecedores com parentesco próximo de dirigentes. Também é proibido atuar como seguradora sem autorização legal, contratar de forma não transparente ou expor consumidores a riscos.
Além disso, as associações deverão publicar anualmente um relatório público contendo o quadro de dirigentes, vínculos familiares com fornecedores, lista de prestadores e valores pagos, demonstração financeira auditada e declaração de ausência de parcerias com empresas de pronta resposta.
Regras para a venda de peças automotivas
Já no comércio de peças automotivas usadas, recondicionadas ou recicladas, a venda só será permitida se a procedência estiver comprovada e cada peça estiver identificada com uma etiqueta individual de rastreabilidade. O e-commerce (comércio eletrônico) também deverá exigir nota fiscal ou documento equivalente que comprove a origem do item.
O projeto ainda estabelece que ferros-velhos, desmanches e estabelecimentos similares mantenham cadastros detalhados de entrada e saída de peças, identifiquem cada item com etiqueta única contendo informações do veículo e do estabelecimento, forneçam relatórios mensais aos órgãos de fiscalização e entreguem a documentação ao consumidor no momento da venda.
Fiscalização e monitoramento dessas atividades no estado
O Detran será responsável pelo Sistema Estadual de Etiquetagem e Rastreabilidade de Peças Automotivas (Serpa-RJ), que registrará e monitorará eletronicamente todas as peças etiquetadas. Fica proibido vender, armazenar ou expor peças sem etiqueta válida ou sem comprovação de origem, bem como remover, alterar ou duplicar etiquetas.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Segurança Pública. Quem descumprir a lei poderá receber advertência, multa de até 50 mil UFIR-RJ, ter mercadorias apreendidas, ter a atividade suspensa temporariamente ou perder o registro do estabelecimento ou associação.
Sobre a CPI das Câmeras
Instalada em 16 de junho, a CPI das Câmeras tem investigado esquemas de roubo de carros e cargas envolvendo associações de proteção veicular. As empresas são suspeitas de realizar pagamentos a criminosos e traficantes para o resgate de veículos roubados, de cometer irregularidades na contratação de câmeras de monitoramento e de sonegar impostos
Além de Knoploch, a comissão é composta por Marcelo Dino (União), vice-presidente, e Filippe Poubel (PL), relator. Os membros titulares são Rodrigo Amorim (União) e Luiz Paulo (PSD), e os suplentes incluem Alan Lopes (PL), Renan Jordy (PL), Professor Josemar (PSOL), Thiago Rangel (Avante) e Sarah Poncio (SDD).
Escrito em parceria por LUCAS LUCIANO e GABRIELE MAIA.
