Entre as medidas do pacotão econômico e tributário encaminhado pelo governador Cláudio Castro (PL) à Assembleia Legislativa está o pedido de autorização para usar recursos de royalties e participação especial, destinados ao Rioprevidência, para pagar a dívida pública do estado com a União.
De acordo com a proposta, a retenção desses valores somente poderá acontecer caso o Rioprevidência apresente, para cada exercício financeiro, recursos suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias. Ou seja, só se houver dinheiro o bastante para os aposentados e pensionistas — e sobrar.
A medida gerou preocupação dentro e fora da Alerj. Para o deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação, a medida pode trazer dor de cabeça mais à frente.
“Pode comprometer os pagamentos dos beneficiários no médio prazo”, disse o deputado, que emendou com sugestões de como o estado poderia obter recursos sem pôr em risco o Rioprevidência. “Fazer melhor a gestão de suas despesas. Diminuir o buraco orçamentário e aliviar a fonte tesouro”, complementou.
Cláudio Castro justifica proposta
Assim, os recursos que o estado deixar de repassar ao Rioprevidência por força da compensação autorizada na proposta somente poderão ser usados para pagamento de dívida com a União.
Cláudio Castro justifica que a aprovação do projeto é considerada imprescindível para recomposição do equilíbrio fiscal do estado.
“Cabe ressaltar a observância dos princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial, bem como o atendimento do interesse público ao possibilitar a redução do endividamento junto à União, criando espaço orçamentário para continuidade e o aprimoramento dos serviços prestados à população fluminense”, justificou Cláudio Castro.
Outro a contestar a medida foi o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos). De acordo com publicação do blog do jornalista Ralfe Reis, no site “Tribuna NF”, o antigo chefe do executivo fluminense classificou a proposta de Castro como “ilegal, inconstitucional e imoral” por prever usar valores destinados por lei federal ao pagamento de aposentados e pensionistas para outras finalidades.
