A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) vai começar a analisar, nesta quarta-feira (17), os projetos de mudanças tributárias incluídos no pacotão do governador Cláudio Castro (PL).
E começa logo com dois dos mais polêmicos.
Está na pauta o projeto que prevê o uso dos recursos dos royalties do petróleo para pagar a dívida pública do estado com a União. Hoje, os royalties financiam a previdência dos servidores do estado. A proposta impõe limites: os recursos, por exemplo, só seriam empregados na hipótese de não haver déficit no Rioprevidência. O valor total autorizado também se limitaria aos repasses realizados pelo tesouro à previdência nos últimos dez anos. Mesmo assim, há muitos deputados — como Luiz Paulo, do PSD — contrários à ideia.
A CCJ também vai discutir a proposta de um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMs e outros tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa. O governo propõe perdoar até 95% dos juros e encargos em atraso, em caso de pagamento à vista. Há ainda possibilidade de parcelar a dívida, com descontos variáveis conforme o valor de entrada. Está previsto ainda um acerto de contas com os devedores, oferecendo precatórios para abater o saldo a pagar, prevendo descontos sobre as multas, e encargos que variam conforme o tributo. A ideia do estado é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
A ideia de alguns deputados é impor algumas travas para o Refis. Há quem queira deixar de fora os grandes devedores, como a Petrobras e a Refit. Um grupo também pretende limitar o uso de precatórios.
Videomonitoramento em áreas públicas também está na pauta da CCJ da Alerj
Mas nem tudo são finanças. Também está na pauta da CCJ o projeto que prevê o videomonitoramento de áreas públicas do estado. Castro quer autorização da Alerj para instalar câmeras de segurança e outras tecnologias de videomonitoramento em locais públicos, sinais de trânsito e marquises, independentemente de licenciamento ou autorização prévia.
Os recursos para o projeto viriam de fontes como o Fundo Estadual de Investimento em Segurança Pública, transferências da União, doações, parcerias e convênios com municípios.
A proposta tem a rejeição dos deputados considerados municipalistas, como Vinícius Cozzolino (União). Eles contestam o fato de o estado sequer precisar ouvir as prefeituras para a instalação dos equipamentos.
