A empresa CBD Bilhete Digital, responsável pelo Cartão Jaé, foi multada em mais de R$ 12 milhões por desrespeito aos direitos do consumidor. A ação foi aplicada na quarta-feira (9) pela Secretaria estadual de Defesa do Consumidor e pelo Procon-RJ, que divulgaram o caso nesta sexta (11).
Entre os problemas apontados estão a falta de informações claras sobre o serviço e formas de acessá-lo, o tempo de espera excessivo e o desrespeito aos direitos de idosos e pessoas com deficiência, com a ausência de fila preferencial e acessibilidade. Os órgãos também criticaram a dificuldade de atendimento a idosos e pessoas em vulnerabilidade devido à necessidade de uso de internet e acesso via QR Code.
Além disso, foram constatados atendimento restrito em bilheterias dentro das estações do BRT, obrigando o consumidor a pagar passagem para acessar o serviço, filas extensas, ausência de infraestrutura mínima como água, sanitários ou cobertura contra sol e chuva, e um número insuficiente de pontos de recarga do cartão Jaé.
“Essa multa é uma resposta clara e proporcional às violações cometidas. O Estado está atento e vai continuar atuando para que empresas que prestam serviços à população cumpram suas obrigações legais”, afirmou o secretário Gutemberg Fonseca.
A empresa tem 15 dias úteis para apresentar recurso. O TEMPO REAL tenta contato com a CBD Bilhete Digital.
Empresa já havia sido multada
Em junho deste ano, a secretaria já havia anunciado que multaria o Jaé. O valor poderia chegar a R$ 10 milhões. Na ocasião, fiscais identificaram problemas como a ausência de fila prioritária ou a prioridade apenas para idosos acima de 80 anos (quando o Código de Defesa do Consumidor exige para maiores de 65 anos), consumidores aguardando por mais de duas horas nas filas, e postos anunciados como abertos que estavam fechados ao público.
Uso do Jaé se tornará obrigatório em agosto
O Cartão Jaé já está sendo utilizado para gratuidades desde o último dia 5 de julho. A partir de 2 de agosto, o uso do Jaé passará a ser obrigatório para todos os usuários do sistema de bilhetagem.
Segundo a Prefeitura do Rio, a adesão ao Jaé é monitorada em tempo real pela Secretaria de Transportes do município. Esse acompanhamento indicou a necessidade da criação de um novo posto de atendimento na Zona Sul, que servirá para cadastros e retirada do cartão no novo sistema. Com essa novidade, o número de postos de atendimento do Jaé chega a 18.
