Em protesto contra o fato de o Rio vir “descumprindo sistematicamente” o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a permanência do estado no sistema de gerenciamento das dívidas com a União.
Atualmente, a permanência do Rio no regime é garantida por uma decisão liminar, concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), até a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o RJ2, da TV Globo, o recurso, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, cita que o “descumprimento sistemático compromete a credibilidade do programa e a sustentação fiscal do estado”. Segundo a AGU, o desregramento do Rio gerou um impacto de quase R$ 25 bilhões. O recurso ainda pede que o estado apresente um plano de recuperação fiscal atualizado, além de medidas compensatórias para os impactos.
Entre os descumprimentos apontados estão a concessão de benefícios e reajustes a servidores, além da adoção de um programa institucional para garantir segurança a ex-governadores. A AGU ainda apontou que há inadimplência do Rio em todas as avaliações realizadas ate o momento, garantindo ao estado a classificação “C”, a pior possível.
Ainda de acordo com a AGU, o desempenho do Rio contrasta com outros estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal, como Goiás e Minas Gerais. Além disso, frisa que o estado está inadimplente há três anos, mantendo-se no regime por conta da liminar no STF. O recurso já está na mesa de Dias Toffoli.
Procurado pelo “RJ2”, o governo do estado não comentou as críticas da AGU e reforçou que a decisão liminar do STF garante a continuidade no regime até a adesão ao Propag.
Pacotão tributário ainda não começou a tramitar na Alerj
Na segunda-feira (11), o governador Cláudio Castro (PL) entregou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto para um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro deste ano. A expectativa é que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. O parcelamento será em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%.
O governo apresentou ainda redução ampla e gradativa dos benefícios fiscais para assegurar o equilíbrio fiscal sustentável do estado. A ideia é que, em 2026, seja feito um ajuste de 10% para 30% no percentual do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) — proposta criticada pela Firjan —, que se refere ao depósito realizado pelos contribuintes que contam com incentivos fiscais e financeiro-fiscais no Rio. A expectativa é que a iniciativa renda cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual.
Contudo, as propostas ainda não começaram a tramitar. Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), vem se entendendo politicamente nas últimas semanas. Em agenda pública, nesta sexta (15), o governador disse, em relação a Bacellar: “Somos pessoas maduras e qualquer um vai saber colocar o estado do Rio na frente”. Castro acredita que, já no começo da semana que vem, as propostas comecem a tramitar na Assembleia.
