Em uma decisão considerada marco para a defesa animal no Brasil, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) a sugestão legislativa que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, que prevê pena de 2 a 6 anos para quem matar cão ou gato, passa agora a tramitar oficialmente como projeto de lei no Senado.
A iniciativa nasceu de entidades de proteção animal — Instituto Arcanimal, Instituto Faço pelos Animais e Associação Amigos dos Animais — e estabelece princípios, garantias e deveres voltados ao bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos.
O que muda
– Reconhecimento jurídico: Animais passam a ser considerados seres sencientes, com proteção legal própria.
– Definições inéditas: Introdução dos conceitos de “animais comunitários” (cães e gatos de rua cuidados pela comunidade) e “custódia responsável”, que obriga o tutor a garantir bem-estar e saúde.
– Adoção responsável: Exigência de maioridade, condições adequadas e ausência de histórico de maus-tratos.
Direitos assegurados
O Estatuto garante aos cães e gatos:
– Direito à vida e integridade física e psíquica
– Liberdade de movimentos
– Alimentação, água e abrigo adequados
– Atendimento veterinário e convivência social
– Proteção estatal e defesa judicial
Proibições
Entre as práticas vedadas estão:
– Abandono e maus-tratos
– Mutilações estéticas
– Uso em rinhas ou testes com sofrimento
– Confinamento inadequado e comércio clandestino
Sanções e crimes
O texto prevê punições severas:
– Matar cão ou gato: 2 a 6 anos de reclusão
– Abandono: até 4 anos de detenção
– Testes com sofrimento: até 6 anos de reclusão
– Negar socorro a animal ferido: até 6 meses, podendo triplicar em caso de morte
Além disso, infratores podem ser multados, ter animais apreendidos e ficar proibidos de adotar por até dez anos.
Vozes no Senado
O relator Paulo Paim destacou que a legislação atual é “fragmentada e insuficiente” e que ainda prevalece uma visão “anacrônica” que trata os animais como objetos. Já a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação:
“É uma matéria de consenso, do coração do povo. O animal ajuda pessoas com doenças, com deficiências, e é usado em muitas terapias.”
Participação cidadã
A proposta chegou ao Senado pelo Portal e-Cidadania, que permite que qualquer cidadão ou entidade encaminhe ideias legislativas. Ao atingir 20 mil apoios, as sugestões são analisadas pela CDH e podem se transformar em projetos de lei — como ocorreu agora com o Estatuto dos Cães e Gatos.
Impacto: A tramitação do Estatuto inaugura uma nova era na proteção animal no Brasil, colocando cães e gatos no centro de políticas públicas e garantindo direitos até então negligenciados.
2025-12-04 07:11:00
