A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 — conhecida como PEC das Prerrogativas — aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados nesta semana, passa a valer também para deputados estaduais e distritais. A medida exige autorização prévia das Casas Legislativas para abertura de processos criminais contra parlamentares e, segundo seus defensores, funciona como um escudo constitucional contra perseguições políticas, além de reafirmar a liberdade de opinião e o mandato popular.
STF confirma extensão: imunidades garantidas aos legislativos estaduais
Embora o texto da PEC não mencione diretamente os deputados estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, em julgamento encerrado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição Federal também se aplicam aos parlamentares estaduais e distritais. A decisão — apertada, por 6 votos a 5 — baseou-se no parágrafo 1º do artigo 27 da Carta Magna, que estende as mesmas garantias constitucionais aos legisladores locais.
Essa interpretação reforça o princípio da simetria constitucional e assegura que estados e o Distrito Federal respeitem as prerrogativas dos seus representantes eleitos, garantindo-lhes inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Vereadores de fora, por enquanto
O professor de Direito Constitucional Henderson Fürst confirmou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é claro: as imunidades se estendem aos deputados estaduais.
“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou.
Ou seja, caso uma nova ação de inconstitucionalidade seja apresentada, o STF poderá revisar e ajustar sua decisão anterior.
Vitória da democracia: Câmara aprova PEC das Prerrogativas e impõe derrota ao governo
Proteção contra abusos e valorização da representatividade
Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a medida é essencial para impedir abusos judiciais e garantir o pleno exercício da democracia. Para eles, a extensão da PEC das Prerrogativas representa mais do que uma mudança legal — é um manifesto pela valorização da representatividade, pela independência dos legislativos estaduais e pela proteção da pluralidade de opiniões.
Em tempos de polarização e desconfiança institucional, assegurar que cada parlamentar possa exercer seu mandato sem medo de retaliações é visto como um passo decisivo para o fortalecimento da democracia brasileira.
Próximos passos: Senado e possível judicialização
A proposta segue agora para o Senado, onde enfrentará novos embates. Partidos como PSOL, Rede e PCdoB já sinalizaram que podem judicializar a medida. Enquanto isso, líderes da oposição e do centrão ameaçam travar pautas do governo em retaliação à orientação contrária do PT à aprovação do projeto.
2025-09-18 09:13:00
