A mensagem do governador Cláudio Castro (PL) que autoriza o Estado do Rio a entrar no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – e, consequentemente, deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta-feira (09). Dessa forma, o texto já pode ser votado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o que acontecerá na semana que vem, quando se encerra o ano legislativo.
Castro havia anunciado o envio do projeto à Alerj no dia 2 de dezembro. Segundo ele, a iniciativa viabilizará uma repactuação mais justa da dívida pública estadual, que, atualmente, é de cerca de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são com a União.
“A dívida do Estado é um problema histórico e, neste momento, estamos trabalhando para assegurar a adesão do Rio de Janeiro ao Propag. Esse é um passo fundamental para a renegociação da dívida pública estadual, por meio de um mecanismo que apresenta condições mais justas e sustentáveis”, disse Castro, na ocasião.
Articulação para derrubada de vetos de Lula
Após articular a aprovação da derrubada de vetos do presidente Lula (PT) ao programa, no fim de novembro, em sessão conjunta no Congresso Nacional, Castro confirmou a entrada do Rio ao Propag. Entre os pontos que foram retomados, está a possibilidade do uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte das dívidas.
A intenção do Estado é realizar o pagamento de 20% da sua dívida com a União no momento do ingresso no Propag. Dessa maneira, ficará garantida a menor taxa de juros possível: IPCA + 0%.
O projeto prevê a saída do estado do RRF para aderir ao Propag. Além disso, cria um teto de gastos por meio do qual o crescimento das despesas fica limitado à variação do IPCA, acrescida de um percentual entre 0% e 70%, de acordo com o comportamento da sua arrecadação.
Após a aprovação da matéria na Alerj, será enviado um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional pedindo o ingresso do Rio de Janeiro no programa.
Déficit para 2026 deverá diminuir
Outro ponto positivo da adesão do Rio ao Propag é a redução do déficit orçamentário para 2026. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado à Alerj – feito ainda com base no RRF -, a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões, gerando déficit é de R$ 18,9 bilhões.
Todavia, com a substituição do RRF pelo Propag, estimativas apontam eu o déficit poderia ser reduzido em aproximadamente R$ 7 bilhões.
2025-12-10 09:20:00
