A Justiça Federal determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro adote, de forma imediata, medidas estruturais voltadas à população em situação de rua. A decisão, da 35ª Vara Federal, estabelece prazos para a implementação de políticas públicas já previstas em âmbito nacional e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela liminar, o município tem 30 dias para instituir o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). No mesmo prazo, deverá pactuar com a União a adoção das ações do Plano Ruas Visíveis, condição necessária para o acesso a recursos federais destinados à área.
A Justiça também determinou que, em até 60 dias, a Prefeitura apresente um plano de ação estruturado, elaborado em diálogo com a sociedade civil e movimentos sociais. Para a magistrada responsável pelo caso, a ausência dessas medidas caracteriza omissão do poder público e descumprimento das diretrizes fixadas pelo STF, que já reconheceu a violação sistemática de direitos da população em situação de rua.
Na decisão, a juíza ressalta que a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR) não é uma opção administrativa, mas uma obrigação constitucional. O texto destaca que direitos fundamentais como dignidade, moradia, alimentação, saúde e vida não podem ser negligenciados pelo poder público.
A sentença atende a pedido conjunto do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). O documento afirma ainda que “não há urgência maior que a fome, nem perigo maior que o ostracismo social”, apontando que, historicamente, a população em situação de rua foi tratada como problema e teve seu modo de vida criminalizado.
Em nota, a Prefeitura do Rio informou que vai recorrer da decisão. Segundo o município, o Plano Ruas Visíveis não foi homologado pelo STF na ADPF 976 e há pedido do MPF para criação de um grupo de trabalho com participação da DPU para análise do plano. A gestão municipal afirmou ainda que já mantinha tratativas com o Ministério Público do Estado para atualização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em vigor há mais de dez anos.
