O Governo do Estado do Rio de Janeiro entregou, nesta quarta-feira (15), a primeira etapa das exigências determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Dos 18 itens previstos pela Corte, três tinham prazo de 180 dias e foram integralmente cumpridos, segundo relatório encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Em meio ao avanço das metas, o governo estadual solicitou ao STF, na terça-feira (14), a liberação de R$ 70 milhões oriundos de acordos da Operação Lava-Jato para investimentos em segurança pública.
O pedido foi formalizado antes da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, prevista para o sábado (18). A redistribuição do processo ficará a cargo do novo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Recursos da Lava-Jato para segurança
O montante solicitado tem origem nas delações dos doleiros Marcelo e Renato Chebar e no acordo de leniência da Odebrecht. A proposta de divisão dos recursos é a seguinte:
– R$ 30 milhões para aquisição de coletes balísticos
– R$ 19 milhões para reforma da Companhia de Formação e Aperfeiçoamento de Praças
– R$ 13 milhões para compra de viaturas
– R$ 8 milhões para aquisição de uniformes
“Tais valores, resultantes do combate a práticas de corrupção e a organizações criminosas, serão destinados ao fortalecimento da segurança pública, promovendo um ciclo virtuoso de recuperação e reinvestimento em políticas públicas essenciais”, afirma o documento enviado ao STF.
Cumprimento das metas e avanços operacionais
Entre os itens já entregues, destacam-se:
– A presença de 15 ambulâncias em operações policiais, sendo duas blindadas, com cinco bases estratégicas distribuídas pelo estado.
– Capacitação em atendimento pré-hospitalar (APH) para todos os agentes envolvidos em operações.
– Instalação de câmeras em 2.839 viaturas da Polícia Militar até o fim de novembro, com reconhecimento facial e leitura de placas.
– Adoção do programa Escuta SUSP, do Ministério da Justiça, para apoio psicológico gratuito e confidencial aos agentes de segurança.
– Expansão da rede de atendimento em saúde mental, com psiquiatras, psicólogos e ações preventivas em diversas unidades da PM.
Produtividade policial em alta
Segundo o governo, desde o fim das restrições impostas pela ADPF, mais de 20 mil prisões foram realizadas em todo o estado, incluindo a captura de líderes de organizações criminosas.
“O cumprimento desta primeira etapa reforça nosso compromisso com a transparência e com a Justiça. Estamos avançando de forma concreta na preservação da vida e na segurança dos cidadãos”, afirmou o governador Cláudio Castro.
O secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, destacou que todas as ações estão sendo planejadas e executadas com responsabilidade e respeito aos direitos humanos.
Queda nas mortes por intervenção policial
Desde o início da ADPF 635, em 2020, o número de Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (MIAE) caiu de 1.245 para 703 em 2024 — uma redução de 43%. O plano de retomada de territórios, também previsto na decisão do STF, está em fase de elaboração e deve ser apresentado até o fim do ano.
2025-10-16 13:51:00
