Milhões de aposentados que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS podem enfrentar mais obstáculos para reaver o que é de direito. O governo Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir limitação da responsabilidade da União e do INSS por fraudes nas aposentadorias, envolvendo cobranças irregulares feitas por associações sindicais entre março de 2020 e março de 2025.
A ação — uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — foi protocolada na quarta-feira (11) e assinada pelo próprio presidente da República, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre até onde vai a responsabilidade do governo pelo prejuízo causado aos aposentados têm dificultado uma definição mais rápida para restituir os valores.
O esquema de descontos irregulares em aposentadorias movimentou R$ 2 bilhões em 2023 e provocou reações em cadeia. A Polícia Federal abriu inquérito, a CGU iniciou apurações e, em abril, a Operação Sem Desconto foi deflagrada. O escândalo derrubou o então presidente do INSS e o ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Apesar da gravidade dos fatos e da mobilização do Judiciário, o governo tenta agora frear os efeitos das decisões que favorecem os aposentados — muitos deles sem recursos para cobrar a devolução por vias administrativas. A AGU quer impedir, por exemplo, que a restituição seja feita em dobro, como prevê o Código de Defesa do Consumidor — argumento que, segundo o órgão, não se aplicaria ao caso.
A AGU afirma que o objetivo da ação é garantir uma restituição “eficaz e segura” e evitar que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário. Ao mesmo tempo, o governo pede que o STF afaste o teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorize crédito extraordinário para bancar as reparações.
Enquanto a disputa avança nos tribunais, os aposentados seguem no prejuízo. O governo estima que mais de 9 milhões de descontos associativos foram realizados nos últimos cinco anos. Já o Conselho Nacional de Justiça contabiliza 4,1 milhões de ações previdenciárias em tramitação.
A relatoria da ADPF ficou com o ministro Dias Toffoli, que também conduz uma ação semelhante sobre o mesmo tema. Até lá, os aposentados seguem aguardando a devolução do dinheiro que foi subtraído e uma resposta clara do governo.
2025-06-13 10:47:00
