Num momento crítico em que a Unimed Ferj enfrenta acusações de negligência no atendimento a pacientes oncológicos no Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) aprovou nesta terça-feira (2) uma medida histórica: o Projeto de Lei 3.693/24, que proíbe o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde para pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer e doenças raras.
A iniciativa, liderada pelos deputados Rodrigo Amorim (União) e Fred Pacheco (PMN), surge como resposta contundente à crescente onda de denúncias contra operadoras de saúde, especialmente após o Procon-RJ autuar a Unimed Ferj por falhas graves em seu centro de tratamento de câncer, incluindo falta de medicamentos e atrasos em sessões de quimioterapia.
Direito à saúde blindado contra arbitrariedades
O texto aprovado garante que, enquanto o consumidor estiver em dia com suas obrigações contratuais, o plano não poderá ser encerrado de forma unilateral. Cancelamentos só serão permitidos em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias — e mesmo assim, com aviso prévio de 30 dias e cobertura garantida por mais 30 dias durante a transição para outro plano, sem carência.
A lei também proíbe cancelamentos durante internações, assegura o direito de rescisão sem multa em caso de descredenciamento médico, e veda qualquer rescisão motivada pela idade do beneficiário. Alterações contratuais deverão ser comunicadas com 60 dias de antecedência.
Multa pesada para operadoras infratoras
O descumprimento da norma acarretará multa de 50 mil UFIR-RJ — cerca de R$ 237 mil — revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor, reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos mais vulneráveis.
Apoio multipartidário e contexto de crise
O projeto recebeu apoio de parlamentares de diferentes partidos, refletindo a urgência da pauta diante do colapso na prestação de serviços por operadoras como a Unimed Ferj, que já acumula milhares de reclamações e enfrenta queda no número de usuários.
Também assinam a proposta os deputados Tia Ju (Republicanos), Célia Jordão (PL), Yuri Moura (PSol), Júlio Rocha (Agir), Vinícius Cozzolino (União), Marcelo Dino (União), Dr. Deodalto (PL), Alan Lopes (PL), Chico Machado (Solidariedade), Flavio Serafini (PSol), Sarah Poncio (Solidariedade), Douglas Gomes (PL), Carlos Minc (PSB), India Armelau (PL), Filippe Poubel (PL), Alexandre Knoploch (PL), Brazão (União), André Corrêa (PP), Marina do MST (PT), Th Joias (MDB) e Dionísio Lins (PP).
CPI dos Planos de Saúde: Justiça suspende investigação
A medida legislativa também reacende o debate sobre a CPI dos Planos de Saúde, instaurada pela Alerj em 2024 para investigar irregularidades, especialmente o cancelamento de contratos de crianças atípicas. A comissão teve seus trabalhos suspensos por decisão judicial, após ação movida pela Associação Brasileira dos Planos de Saúde.
Impacto social e político
Em meio a denúncias de descredenciamento de clínicas, falta de repasses a médicos e abandono de pacientes em tratamento intensivo, a nova lei representa um marco na defesa da dignidade humana e no enfrentamento à lógica mercantilista que tem dominado o setor de saúde suplementar.
A Alerj envia um recado claro: saúde não é privilégio — é direito.
2025-09-02 16:25:00
