Por Lauro Rabha*
A administração pública brasileira vive momento decisivo. De um lado, cresce a demanda por serviços de qualidade; de outro, as restrições fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Novo Regime Fiscal limitam a capacidade de investimento. Nesse cenário, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como estratégia para viabilizar projetos essenciais sem romper o equilíbrio fiscal.
Enfrentamos uma combinação desafiadora: alta carga tributária, baixo crescimento e orçamento engessado. Menos de 10% das despesas públicas são discricionárias, enquanto o restante é comprometido com gastos obrigatórios, como previdência e pessoal. Isso restringe severamente os investimentos em infraestrutura, que permanecem abaixo de 2% do PIB, muito aquém do ideal.
As PPPs se consolidam como ferramenta relevante para enfrentar esse cenário. Em sentido amplo, abrangem concessões comuns (Lei nº .987/1995) e as patrocinadas e administrativas (Lei nº 11.079/2004), em que o setor privado assume funções públicas — do financiamento à operação de serviços ou obras. Com repartição de riscos, contratos regulados e transparência, esses arranjos permitem ganhos de escala e eficiência.
Entre os principais benefícios estão a mobilização de capital privado, a aceleração de entregas, a inovação e a gestão eficiente dos recursos públicos. Além disso, ajudam a contornar os limites impostos pela LRF, garantindo continuidade de políticas públicas em um ambiente fiscal restrito.
O Rio de Janeiro tem exemplos bem-sucedidos em andamento. Projetos de iluminação pública e eficiência energética geram economia e modernização dos serviços, enquanto iniciativas em drenagem urbana, resíduos sólidos e saneamento básico enfrentam problemas históricos com soluções sustentáveis e de impacto social.
As PPPs oferecem uma via concreta para enfrentar o estrangulamento fiscal sem abrir mão da qualidade dos serviços. Em um cenário de escassez e demandas crescentes, são mecanismo eficaz para destravar investimentos.
No entanto, o êxito dessa estratégia requer aprimorar o marco legal, fortalecer a capacidade técnica dos entes públicos e garantir transparência e controle social. Quando bem conduzidas, as PPPs aproximam o Estado da eficiência da gestão privada, mantendo o foco no interesse coletivo.
O futuro da administração pública exige inovação em gestão e financiamento. As PPPs não são apenas uma opção, mas uma necessidade estratégica para assegurar serviços públicos de qualidade, mesmo sob forte restrição fiscal.
A experiência internacional mostra que países que souberam utilizar as PPPs conseguiram acelerar seu desenvolvimento e melhorar serviços públicos. O Rio de Janeiro tem potencial para seguir esse caminho, desde que enfrente os desafios regulatórios e institucionais que ainda limitam seu pleno uso.
Na verdade, após 37 anos, nossa democracia já deveria estar madura para que o mandatário escolhido entenda que a administração pública deve continuar, independente dos cenários políticos e que, ao fim, os investimentos são da população e para a população.
- *Lauro Rabha é presidente da Comissão de Direito Público da OAB/RJ e sócio fundador da UNIR Projetos de Infraestrutura.
2025-07-07 11:56:00
