“Ante o exposto, estando patente a objeção da defesa do requerente Fabiano Campos Zettel, defiro o pleito formulado na Petição, para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não, à “CPI do Crime Organizado”, diz o despacho de Mendonça, assinado nesta sexta-feira.
Na última quarta-feira, Zettel foi convocado a ir à CPI do Senado na condição de testemunha – o que tornava obrigatória a sua ida. O ministro do Supremo acolheu um pedido da defesa ao entender que, na verdade, ele foi chamado à comissão como investigado e, por isso, teria o direito de não se autoincriminar e produzir provas contra ele mesmo. Desta forma, o comparecimento de Zettel à comissão passou a ser facultativo.
“Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, (…) que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”, escreveu o ministro.
Mendonça decidiu que, caso Zettel opte por comparecer ao colegiado, ele poderá ficar em silêncio e não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade. Segundo o ministro, ele também tem a garantia de “não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.
De acordo com informações publicadas pla coluna de Lauro Jardim, Zettel era muito próximo de Vorcaro e atuava na sombra dele em negócios nos quais o banqueiro preferia não se expor. Por exemplo, ele foi o principal doador das campanhas eleitorais de Tarcísio de Freitas e Jair Bolsonaro em 2022, ao governo de São Paulo e à Presidência, respectivamente. Desembolsou R$ 2 milhões para Tarcísio e R$ 3 milhões para Bolsonaro.
O cunhado de Vorcaro atua como advogado, empresário, investidor e pastor. Integrou a Igreja Bola de Neve e atualmente é ligado à Igreja da Batista da Lagoinha. Além disso, é fundador e CEO da Moriah Asset, fundo de private equity voltado a investimentos no setor de wellness (bem-estar).
Mendonça assumiu o caso Master após a saída do ministro do STF Dias Toffoli, que se viu pressionado após vir à tona supostas conexões dele com Vorcaro. Em janeiro, ele admitiu ser sócio de uma empresa que recebeu dinheiro de um fundo gerido por Zettel. Segundo Toffoli, os valores se referiam à venda de uma participação do resort Tayayá, que fica no interior do Paraná. Em nota, Toffoli disse que declarou à Receita Federal os repasses envolvidos na negociação e afirmou que nunca “recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.
A empresa de Toffoli integrou a administração do resort até fevereiro de 2025. Toffoli pediu para deixar o caso após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, Edson Fachin, o material encontrado no celular de Vorcaro em que há menções a Toffoli.
