A criação da CPI do Feminicídio, destinada a investigar o aumento desse tipo de crime e a eficácia das políticas públicas de proteção feminina, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (04/03). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou também sete projetos de lei e uma indicação legislativa que tratam sobre a proteção dos direitos femininos e o apoio a mulheres vítimas de violência física e sexual.
Entre as medidas propostas está o Projeto de Lei 7204/26, que estabelece o Pacto Estadual Contra o Feminicídio e cria o Observatório Estadual da Mulher como mecanismo permanente de governança, monitoramento e articulação interinstitucional para a proteção feminina. A iniciativa é originalmente da deputada Tia Ju (REP), com coautoria de toda a bancada feminina da Alerj, composta por 16 deputadas.
Já o Projeto de Lei 7187/26, de autoria do presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), altera as regras relacionadas aos horários dos vagões femininos nos sistemas ferroviário e metroviário. A proposta estabelece a obrigatoriedade de vagões exclusivos para mulheres de forma permanente (24 horas) – atualmente, essa norma somente é válida para os horários de pico nos referidos serviços de transporte.
Na linha também de buscar o bem-estar das mulheres, o Projeto de Lei 7196/26, do deputado Rosenverg Reis (MDB), garante o direito de transferência escolar imediata e acompanhamento psicossocial de vítimas de violência sexual nas redes pública e privada de ensino. O parlamentar também protocolou o Projeto de Lei 7205/26, que suspende cautelarmente benefícios sociais e educacionais estaduais a pessoas formalmente acusadas de crimes de violência sexual.
Violência de gênero
Outra medida de proteção às vítimas desse tipo de crime foi publicada na forma do Projeto de Lei 7190/26, de autoria do deputado Elton Cristo (PP), que obriga a disponibilização de uma plataforma digital anônima de comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino do Estado. A proposta prevê a utilização de recursos de inteligência artificial para a execução da medida.
O Programa Estadual de Monitoramento Eletrônico de Agressores é mais um reforço para a proteção feminina. Protocolada como o Projeto de Lei 7188/26, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), a norma destaca que o descumprimento das medidas protetivas de urgência precisa ser enfrentado e, por isso, sugere o monitoramento eletrônico do agressor, aliado ao uso de dispositivo de alerta pela vítima, com a finalidade de evitar novas agressões ou o feminicídio.
A deputada Renata Souza (PSol) propôs a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Além disso, a parlamentar solicitou ao Governo do Estado o envio de projeto de lei que crie uma política de capacitação dos servidores públicos para identificação e prevenção à violência de gênero. O pedido foi feito através da Indicação Legislativa 631/26, que pretende promover um projeto de educação continuada nas repartições públicas.
