Alerj aprova projeto que proíbe cancelamento unilateral de planos de saúde para grupos vulneráveis

Em uma decisão que promete transformar a relação entre operadoras de saúde e consumidores vulneráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira votação nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 3.693/24. A proposta, de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (União) e Fred Pacheco (PMN), veda o cancelamento unilateral de planos de saúde para idosos, pessoas com deficiência, ostomizados, pacientes com câncer e portadores de doenças raras.

Direito à saúde como prioridade

O projeto surge como resposta às denúncias de cancelamentos arbitrários que deixaram milhares sem acesso a tratamentos essenciais.

“Essa prática abusiva agrava a vulnerabilidade social e emocional dos beneficiários. O projeto garante estabilidade no atendimento médico e protege a dignidade humana”, afirmou o deputado Márcio Pacheco, defensor da proposta.

Regras mais rígidas para cancelamento

Segundo o texto, os contratos só poderão ser encerrados em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias, desde que haja aviso prévio de 30 dias e garantia de cobertura por mais 30 dias durante a transição para outro plano — sem exigência de carência.

Outros pontos de destaque incluem:

– Proibição de cancelamento durante internações
– Direito à rescisão sem multa em caso de descredenciamento de médicos
– Comunicação obrigatória de alterações contratuais com 60 dias de antecedência
– Vedação expressa à rescisão motivada pela idade do beneficiário

Multa pesada para operadoras infratoras

O descumprimento da norma poderá gerar multa de 50 mil UFIR-RJ — cerca de R$ 237,5 mil — revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor.

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CPI dos Planos de Saúde: contexto de tensão

A proposta foi impulsionada pelos trabalhos da CPI dos Planos de Saúde, instaurada pela Alerj em 2024 para investigar irregularidades, especialmente o cancelamento de contratos de crianças atípicas. A comissão teve suas atividades suspensas por decisão judicial, após ação movida pela Associação Brasileira dos Planos de Saúde.

Apoio multipartidário

Além dos autores, o projeto conta com o apoio dos deputados Tia Ju (REP), André Correa (PP), Brazão (União) e Yuri (PSol), evidenciando uma frente ampla em defesa dos direitos dos mais vulneráveis.

Próximos passos

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção. Se aprovada, poderá representar um marco na proteção do consumidor fluminense frente às operadoras de saúde.

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