A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 1.093/23, que estabelece multa administrativa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir) e ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário para seguir à sanção do Poder Executivo.
O texto altera a Lei nº 7.538/17, que trata das medidas administrativas de caráter coercitivo contra agressores, e passa a definir valores objetivos para a penalidade financeira. Pela proposta, a multa poderá variar de R$ 500 a R$ 500 mil, conforme a gravidade da infração, levando em conta os custos operacionais do atendimento, as despesas com serviços públicos mobilizados e os gastos relacionados ao acolhimento da mulher vítima de violência. Em casos de reincidência, o valor da multa será automaticamente dobrado.
Na justificativa do projeto, Júlio Rocha afirma que a fixação de valores claros fortalece o caráter pedagógico e preventivo da medida. O parlamentar também destacou que o não pagamento da multa resultará na inscrição do infrator em dívida ativa, com posterior execução fiscal.
Durante a sessão, deputados de diferentes partidos manifestaram apoio à proposta. A deputada Lilian Behring (PCdoB) citou dados do Monitor da Violência para reforçar a gravidade do problema e defendeu o endurecimento das medidas contra agressores. Já a deputada Índia Armelau (PL) elogiou a iniciativa e afirmou que a proposta se soma a outras ações adotadas pela Casa para ampliar a proteção às mulheres no estado.
O deputado Carlos Minc (PSB) lembrou que, no mesmo dia, os Três Poderes assinaram, em Brasília, o pacto nacional Brasil Contra o Feminicídio, ressaltando a importância de iniciativas legislativas alinhadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A aprovação ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que vem analisando, ao longo do ano legislativo, uma série de propostas voltadas ao fortalecimento de políticas públicas de proteção às mulheres.
