Com informações do Diário do Rio. As empresas de aplicativos de entrega poderão ser obrigadas a instalar pontos de apoio para seus entregadores em todo o Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.432/23, aprovado nesta terça-feira (03/02), em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário.
De autoria do presidente em exercício da Casa, o deputado Guilherme Delaroli (PL), o projeto determina que os pontos de apoio sejam instalados em áreas de alta demanda de entregas, definidas pelas próprias empresas, respeitando o zoneamento urbano.
A proposta estabelece uma estrutura mínima obrigatória. Os espaços deverão contar com banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, área para descanso, estacionamento para motos e bicicletas, wi-fi gratuito e pontos de energia para recarga de celulares.
Durante a votação, Delaroli defendeu a iniciativa como uma resposta às condições enfrentadas diariamente pelos entregadores. “O motoboy sai para trabalhar e não tem um ponto de apoio, não tem onde carregar o celular, não tem onde ir ao banheiro, não tem onde trocar uma roupa molhada. Esse projeto visa ao bem-estar desta categoria”, afirmou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, todos os custos de implementação, uso e manutenção dos pontos de apoio serão de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo. A proposta proíbe qualquer tipo de cobrança ou repasse desses custos aos entregadores.
O projeto também permite que os pontos de apoio sejam estruturados de forma individual pelas empresas, de maneira compartilhada entre plataformas, por meio de associações ou ainda em parcerias com outros estabelecimentos.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa de mil UFIR-RJ,
valor que hoje corresponde a cerca de R$ 4.960,40. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. Após a publicação da lei no Diário Oficial, as empresas terão prazo de 120 dias para se adequar.
Ao defender a proposta, Delaroli destacou a capacidade financeira das plataformas de entrega. “As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência da criação de medidas voltadas a exigir que as empresas de aplicativo forneçam, ao menos, as condições básicas para que os profissionais consigam estar nas ruas prestando seu serviço”, declarou.
