STF decidirá o destino dos irmãos Brazão, acusados de serem os mandantes do crime; entenda

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O julgamento é considerado histórico por mais de um motivo. Além da complexidade e da comoção despertada pelo caso — no Brasil e até no exterior —, será apenas a segunda vez em que o STF decidirá sobre um homicídio em 135 anos de existência. A primeira vez foi em 1947, quando o desembargador Edgar Joaquim se tornou réu pela morte de um advogado. Como o foro para desembargadores era o STF — o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só foi criado com a Constituição de 1988 —, o caso teve que ser apreciado pela mais alta corte do país. O magistrado foi absolvido.

Professor de direito penal da UFF e do Ibmec, Taiguara Libano explica o rito diferenciado:

— Nos crimes dolosos contra a vida, a competência é do tribunal do júri, uma cláusula pétrea, mas quando réus têm prerrogativa de foro, o artigo 102 da Constituição Federal desloca a competência para o STF. O rito é diferenciado, não se submetendo à soberania do júri popular — explica o professor.

Desta vez, estarão sentados no banco dos réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão. Os dois são apontados como mandantes do assassinato. Além deles, o delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio na época do crime, responderá pela acusação de ter atuado para impedir as investigações do homicídio. Todos devem acompanhar o julgamento por videoconferência.

Os outros acusados são o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula, que teria monitorado os passos de Marielle nas semanas que antecederam o assassinato; e o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos, denunciado por ter fornecido a arma do crime. Os cinco estão presos desde 2024 e se declaram inocentes, sendo que Chiquinho está em prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica.

O destino dos réus será decidido pelos ministros da Primeira Turma do STF. Estão agendadas sessões hoje, com início às 9h e às 14h. Além disso, foi marcada uma sessão para amanhã a partir das 9h. O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes; os demais membros são os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux não participará porque pediu transferência para a Segunda Turma em outubro.

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O rito do julgamento será o mesmo da tentativa de golpe de Estado, seguindo a lei penal, o regulamento interno do STF e a jurisprudência da Corte. O presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, fará a introdução sobre o processo, chamando, em seguida, Alexandre de Moraes, para iniciar a leitura do seu relatório. Além de apresentar os réus, o relator mostrará o que foi apurado.

Em seguida, será a vez de a acusação se pronunciar. A tarefa caberá ao vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand. Ele terá uma hora para sua manifestação, com possibilidade de prorrogação por mais meia hora. Na sequência, a advogada assistente da acusação, indicada por Fernanda Chaves — ex-assessora da vereadora, que estava no carro na noite do crime — poderá falar por até uma hora, assim com os defensores públicos que representam as famílias de Marielle e Anderson.

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Na fase seguinte, será a vez das defesas dos réus: cada uma terá uma hora cada. Terminada essa etapa, a votação será iniciada. O primeiro a votar é o relator, seguido de Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim e Flávio Dino.

‘Ecossistema’ criminoso

O resultado será proclamado pelo presidente da Primeira Turma. Na sequência, será calculado o tempo das penas a serem fixadas para cada réu. A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria: três dos quatro ministros da turma. Se der empate, de acordo com o professor Taiguara Libano, os réus são absolvidos, prevalecendo a tese favorável aos acusados. E, com a absolvição, o caso é arquivado.