Dois projetos de lei enviados pelo governador Cláudio Castro (PL) que redesenham a estrutura e a carreira da Polícia Civil fluminense receberam juntos mais de 500 emendas de deputados. As propostas — o Projeto de Lei nº 6027/2025, que trata da estrutura administrativa, e o Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, que aborda a Lei Orgânica da corporação — tramitam em regime de urgência, mas enfrentam resistência nos bastidores e críticas dos parlamentares pela falta de debate prévio. A pressão sobre os deputados é visível. Nesta quarta-feira, o saguão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi tomado por servidores que protestavam com cartazes, reivindicando melhorias salariais.
- UPP diz que garantirá segurança de obra da prefeitura no Vidigal após traficantes expulsarem operários
- Após morte de jovem em clínica de estética em Campo Grande, polícia prende responsáveis pelo local
O prazo para a apresentação de emendas foi estendido até as 11h desta quinta-feira, uma decisão do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (PL), para permitir que mais propostas fossem incluídas. O primeiro projeto já acumula mais de 400 emendas, e o segundo, mais de 150.
A deputada Marta Rocha (PDT) foi uma das vozes críticas. Ela afirmou que os servidores não participaram da elaboração das propostas e que a falta de debate resultou em um texto “muito raso”.
— Recebi representantes de diversos segmentos, e todos foram unânimes em dizer que não houve debate dessa lei dentro das secretarias. Isso vai acarretar duas coisas: primeiro, a apresentação de muitas emendas; segundo, o fato de o projeto ter chegado aqui muito raso, se comparado ao que poderia ter sido elaborado pelo Executivo — disse.
Rocha pediu ao Colégio de Líderes que, após a análise das emendas pela CCJ, seja realizada uma audiência pública com as comissões de Segurança e de Servidores Públicos para aprofundar a discussão.
— A bravura é sempre uma excepcionalidade. Não pode ser uma rotina, uma forma indireta de melhoria salarial. A notícia que os policiais nos dão é que existem pessoas que têm cerca de cinco, seis bravuras — afirmou, criticando um dos pontos do projeto.
Propostas e resistências
O pacote de Castro é a maior reestruturação da Polícia Civil desde 2001. Uma das principais mudanças é a criação do cargo de oficial de polícia civil, que unifica as funções de inspetor, oficial de cartório policial e investigador. Outra alteração significativa é a reformulação do sistema de promoções.
O delegado Carlos Augusto (PL), que também é deputado, mostrou otimismo nos bastidores, apesar dos desafios:
— Tem que trabalhar o governador Cláudio Castro porque ele vai dizer que o estado não tem dinheiro. Aqui está resolvido. As emendas estão quase todas alinhadas. Nosso desafio maior é amolecer o coração do governador porque aqui está resolvido.
O deputado Marcelo Dino (União), que faz parte da base de governo, reforçou o tom de união na casa legislativa: — Aqui não tem direita e nem esquerda. Na hora que o bicho pega, primeiro clama a Deus e depois a polícia.
Mudanças nas carreiras e estrutura
De acordo com o governo, o pacote representa a maior reestruturação da Polícia Civil desde a criação de seu plano de cargos em 2001, com o objetivo de “corrigir distorções históricas e alinhar a corporação à Lei Orgânica Nacional”.
Uma das principais mudanças é a criação de um novo cargo de oficial de polícia civil, que unifica as três funções existentes: inspetor, oficial de cartório policial e investigador. O projeto também funde os cargos de técnico e auxiliar de necropsia, criando o posto de técnico de polícia científica. Com isso, a corporação passará a ter sete carreiras: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica.
O ingresso continuará por concurso público, em duas fases, com exigência de nível superior para os novos cargos. Para delegados, continua sendo obrigatório o diploma em Direito; para perito criminal, cursos como engenharia e biologia; e para oficial de polícia civil, qualquer curso superior.
Novas regras para promoções e remuneração
O pacote também altera o sistema de promoções, que agora ocorrerão em duas datas fixas no ano: 21 de abril e 29 de setembro. Dois terços das vagas serão preenchidos por antiguidade, e um terço por merecimento. As regras são endurecidas: policiais punidos com suspensão acima de 15 dias ou investigados por crime doloso podem ser impedidos de concorrer temporariamente. Há ainda a previsão de promoções extraordinárias caso as vacâncias nas classes finais não alcancem 5% ao ano.
Para a deputada Marta Rocha, a abordagem do governo para a promoção por bravura é superficial e desvirtua o instituto.
— A bravura é sempre uma excepcionalidade. Não pode ser uma rotina, uma forma indireta de melhoria salarial. A notícia que os policiais nos dão é que existem pessoas que têm cerca de cinco, seis bravuras — afirmou.
As mudanças também alcançam a remuneração, com a previsão de novos adicionais, como o de atividade perigosa (230% do vencimento-base), verba de representação para delegados (212% do salário inicial) e gratificação técnico-científica (100% para peritos). O pacote ainda garante benefícios sociais, como pensão provisória para dependentes de policiais mortos e um adicional de 20% sobre vencimentos para aqueles que não puderem ser promovidos por bravura ou post mortem.
O texto garante poder adicional aos delegados, que poderão conceder medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e da Lei Henry Borel sem necessidade de autorização judicial imediata. A cúpula da corporação também será reestruturada com a criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, que será ocupada, preferencialmente, por um perito.
2025-09-10 18:12:00
