Projeto Antifacção prevê até R$ 30 bi para combate ao crime organizado; veja os principais pontos do relatório no Senado

Os valores vão compor um fundo a partir de uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre as bets. A estimativa de valor foi feita a partir de cálculos sbre o faturamento das empresas informado pelo Banco Central.

Além da nova fonte de financiamento, Vieira reescreve o projeto aprovado pelos deputados, extingue os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado” e cria um novo tipo penal de facção criminosa, inserido diretamente na Lei de Organizações Criminosas. O relator devolve ainda ao Tribunal do Júri a competência para homicídios ligados a facções, derruba itens considerados inconstitucionais — como o fim do auxílio-reclusão e a suspensão do voto de presos provisórios — e reorganiza as regras de confisco e perdimento de bens.

A expectativa é que o substitutivo seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, antes de seguir ao plenário.

Financiamento do combate ao crime

• Não havia previsão de fonte permanente de financiamento.
• Disputa entre fundos (FNSP, Funapol, Funpen) ficou sem solução.

Com o relatório de Vieira:

• Cria CIDE sobre casas de apostas.
• Estimativa de até R$ 30 bilhões/ano para inteligência, operações integradas e presídios federais.
• Determina que o governo apresente, em 180 dias, proposta para reorganizar todos os fundos de segurança.

• Criava os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
• Instalava um marco legal totalmente novo paralelo à Lei de Organizações Criminosas.

Com o relatório de Vieira:

• Extingue esses dois tipos penais.
• Cria o crime de facção criminosa (15 a 30 anos), dentro da lei das organizações criminosas
• Equipara milícias a facções.

• Homicídios de facções seriam julgados por varas criminais colegiadas.
• Júri seria afastado.

Com o relatório de Vieira:

• Mantém o Tribunal do Júri.
• Cria medidas de proteção a jurados (sigilo, videoconferência, desaforamento).

• Penas de 20 a 40 anos para domínio social; agravantes podiam levar a 66 anos.
• Todos os crimes classificados como hediondos.

Com o relatório de Vieira:

• Penas de 15 a 30 anos (comando em dobro).
• Aumenta penas de homicídio, roubo, extorsão, lesão etc. quando ligados a facções.
• Mantém classificação como hediondos.

Progressão de regime e execução penal

• Restrições a benefícios.
• Transferência ampliada para presídios federais.

Com o relatório de Vieira:

• Proíbe indulto, graça, anistia, fiança e livramento para chefes.
• Comando cumpre obrigatoriamente em presídio federal

Confisco de bens e ação civil

• Confisco definitivo já no inquérito.
• Ação civil de perdimento imprescritível e ampla.
• Confisco extremamente expandido.

Com o relatório de Vieira:

• Mantém alienação antecipada.
• Ação civil vira subsidiária, só quando o confisco penal não for possível.
• Não é imprescritível.

Auxílio-reclusão e voto

• Benefício seria proibido para dependentes de condenados do projeto.
• Presos provisórios perderiam o direito de votar.

Com o relatório de Vieira:

• Ambos os pontos são excluídos por inconstitucionalidade.

Medidas de investigação

Previa instrumentos, mas de forma mais fragmentada.

Com o relatório de Vieira:

• Regulamenta identidades fictícias e empresas de fachada.
• Autoriza spywares sob ordem judicial.
• Valida gravação feita por um interlocutor como prova de acusação.

• Sem distinção detalhada para armas de guerra.
• Regras mais genéricas.

Com o relatório de Vieira:

• Cria tipos específicos para fabricação/porte de armas automáticas e peças 3D.
• Agravante para crimes com transnacionalidade ou em áreas de fronteira.

Com o relatório de Vieira: