Os direitos humanos, criados para proteger os indivíduos contra o poder absoluto, têm sido usados para um novo tipo de arbítrio: decidir o que pode ou não pode ser dito no debate público. Certas políticas vêm sendo apresentadas como a própria materialização dos direitos humanos, de maneira que contestá-las põe o crítico como inimigo da humanidade. Ao bloquear o debate civilizado, as inquietações sociais sobre essas políticas passam a ter como únicos porta-vozes os radicais que não temem o estigma de inimigos dos direitos humanos.
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A estratégia consiste em cercar certas políticas com um cordão sanitário, de maneira que ultrapassá-lo para discutir sua conveniência, ou mesmo sua eficácia, passa a equivaler a pôr em questão os próprios direitos humanos. Em muitos lugares, não é mais possível discutir as cotas raciais para acesso à universidade ou ao serviço público. Cotas viraram sinônimo de luta contra o racismo — não são vistas como boa política para combatê-lo, mas como a própria materialização do antirracismo. Criticá-las, portanto, equivale a colocar-se a favor do racismo e fora da decência humana. Criticá-las tornou-se imoral.
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Essa circunstância em tese “protege” a política e a população beneficiada por ela. No médio prazo, porém, certamente a prejudica. Como se torna perigoso promover debate público sobre cotas, a insatisfação social com a política vai acumulando, sem resposta. Há muitas questões sobre as cotas — desde a noção de que comprometem o sistema de ingresso meritocrático, permitindo a alguns “furar a fila”, até a visão segundo a qual prejudicam os pardos que não são aprovados nas bancas de heteroidentificação (que buscam avaliar pelo fenótipo se alguém de fato é negro). Por esses e outros motivos, as cotas têm perdido apoio público.
Porém, uma vez que colocar-se como crítico das cotas tem custo reputacional alto, há pouco debate. E o pouco debate que existe é feito pelos radicais que não se importam com o estigma. Interditar a discussão não elimina as questões; apenas entrega o monopólio das respostas a quem não respeita limites.
Acontece a mesma coisa com a segurança pública. O debate sobre como combater a criminalidade está repleto de interdições. Não é possível discutir com sobriedade as “saidinhas” dos presídios ou as abordagens de suspeitos sem correr o risco de ser acusado de defender o racismo, o apartheid, o vigilantismo ou mesmo o genocídio. Ao cercar o debate da segurança pública com uma barreira moral, empurramos os insatisfeitos aos braços de quem promete ordem a qualquer custo.
Direitos humanos são valores normativos que devem servir de parâmetro para avaliar as políticas, mas nenhuma política deveria ser considerada sua expressão pura incontestável. Estamos moralizando o debate público, criando uma religião civil em que certas políticas foram sacralizadas — e, consequentemente, discordar delas virou profanação.
Criamos uma polícia do discurso que traça linhas e define quem são os virtuosos do lado de dentro e quem são os abjetos que devem ficar do lado de fora. Uma vez que você é empurrado para fora da fronteira, nada do que diz precisa ser ouvido, pois você perdeu o status de interlocutor respeitável, civilizado.
Ao empregar os direitos humanos como arma de exclusão, também entregamos o microfone aos radicais. Quando o debate matizado é interditado, ele é tomado por quem não vê problema em ser vilão. O resultado é uma esfera pública abafada, onde o cidadão comum se refugia no silêncio amargurado ou na revolta ressentida. As consequências políticas desse silêncio e dessa revolta são bem conhecidas dos brasileiros.
2026-01-02 00:05:00
