O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para suspender parte do decreto da prefeitura que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes na cidade. As informações são do g1.
A ação civil pública foi apresentada nesta sexta-feira (15) e pede, em caráter de urgência, que também sejam interrompidas as fiscalizações e apreensões baseadas nas novas regras.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital argumenta que o município não tem competência para alterar a classificação desses veículos, definida por normas federais de trânsito e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o MPRJ, o decreto municipal cria exigências e enquadramentos que podem contrariar a legislação nacional.
O pedido ocorre após uma série de mudanças anunciadas pela prefeitura para o uso de veículos de micromobilidade, como a exigência de regras mais rígidas de circulação e fiscalização na cidade. As medidas foram adotadas poucos dias depois de um acidente na Tijuca, na Zona Norte, que resultou na morte de uma mulher e do filho enquanto utilizavam um veículo elétrico.
Na ação, o MPRJ também afirma que a prefeitura editou o decreto sem a realização de estudos técnicos completos e sem participação pública.
Dados analisados pela promotoria indicam que a maioria dos acidentes com veículos de micromobilidade ocorre em locais sem infraestrutura adequada: de 382 atendimentos feitos pelos bombeiros, 266 (69,6%) aconteceram em ruas sem ciclovias.
Para o MPRJ, isso demonstra que o problema está mais relacionado à falta de estrutura urbana do que às regras de circulação dos veículos. O órgão defende que mudanças dessa natureza devem ser discutidas com base em dados técnicos e planejamento, e não adotadas de forma emergencial.
Agora, caberá à Justiça decidir se suspende os trechos do decreto e as medidas de fiscalização até que novas regras sejam elaboradas.
