A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na terça-feira (9) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Bandeira histórica da oposição, o texto amplia a pressão sobre o governo Lula em uma das áreas mais sensíveis para a população: a segurança pública.
A proposta estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.
O parecer do relator é favorável à admissibilidade. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou que pretende colocar o texto em votação. “Vou pautar semana que vem”, disse.
A discussão ocorre em meio à cobrança crescente por respostas mais duras contra crimes violentos praticados por adolescentes. Para a oposição, a regra atual virou brecha para criminosos usarem menores como escudo penal em assaltos, homicídios e outros crimes graves.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, tem defendido a redução da maioridade penal e vinculou o tema diretamente à sua pré-campanha.
“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, afirmou nas redes sociais.
Do outro lado, deputados do PT tentam barrar o avanço da proposta na CCJ. Em audiência pública sobre o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a redução e disse que a medida pode levar o crime organizado a recrutar jovens cada vez mais cedo.
“E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, afirmou.
Mesmo dentro do governo, porém, o tema já não é tratado como tabu absoluto. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse em entrevista ao GLOBO que o debate pode ser reexaminado.
“Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal. Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame”, afirmou.
O ministro evitou cravar posição a favor ou contra, mas admitiu que sociedade e Parlamento têm direito de discutir novas formas de responsabilização.
A maioridade penal no Brasil hoje é de 18 anos, prevista na Constituição. Menores de idade respondem por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal comum.
Se a PEC avançar na CCJ, o texto ainda terá de passar por outras etapas na Câmara e no Senado. Mas a votação já serve como recado político: a oposição quer colocar o governo contra a parede e obrigar deputados governistas a dizer, em público, se estão do lado do endurecimento penal ou da manutenção das regras atuais.
