A CPI das Câmeras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Alexandre Knoploch (PL), encerrou os trabalhos nesta segunda-feira (23) apresentando um relatório final que mira, principalmente, associações de proteção veicular. O documento foi elaborado pelo deputado Filippe Poubel (PL) e será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Receita Federal e Polícia Civil para aprofundamento das investigações.
A Comissão apontou suspeitas de desvio de finalidade e uso da estrutura associativa para encobrir atividade econômica com fins lucrativos, sustentando que as cooperativas de proteção veicular podem estar atuando, na prática, como seguradoras sem a devida regulamentação e fora do regime tributário adequado.
O texto também menciona indícios de receptação qualificada, financiamento indireto do crime organizado, apropriação indébita qualificada e lavagem de dinheiro. “Nós apuramos diversos crimes e destacamos, como indiciados, diversos representantes dessas empresas. O que a gente espera é que o Ministério Público agora dê seguimento a isso e leve a responsabilização para a Justiça daqueles que, de fato, cometeram esses delitos”, destacou o presidente da CPI.
Recuperação informal e risco institucional
Um dos focos do relatório é a chamada “recuperação informal” de veículos roubados, especialmente em áreas dominadas por organizações criminosas. Segundo a Comissão o uso do dinheiro pago pelos associados para viabilizar essas recuperações, realizadas fora dos canais oficiais de segurança pública, pode acabar funcionando, na prática, como financiamento indireto do crime organizado, já que haveria pagamento ou negociação em áreas controladas por criminosos para reaver os veículos.
Segundo o relatório, esse mecanismo pode alimentar o próprio ciclo de roubos, estimulando novas ações criminosas.
O documento destaca ainda que esse modelo representa um risco institucional decorrente da privatização informal da segurança pública, uma vez que a recuperação de veículos roubados é atribuição das forças policiais. “Com tudo isso, surge uma outra pergunta: quantas pessoas já perderam a vida por causa desse ‘novo mercado’?”, questionou Knoploch.
Empresas de videomonitoramento
O relatório também aborda a atuação de empresas responsáveis por sistemas de videomonitoramento instalados em áreas públicas. A CPI aponta indícios de uso indevido de bem público e possível desvio de energia elétrica, além de irregularidades na instalação e operação das estruturas.
A comissão também levanta questionamentos sobre a captação e o armazenamento de imagens em vias públicas sem base legal clara e sem definição transparente de responsabilidade sobre os dados coletados. Segundo o relatório, a situação pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente diante do potencial de identificação de pessoas filmadas.
Para os parlamentares, a ausência de regras claras, controle formal e transparência no tratamento das imagens amplia os riscos de responsabilização civil, administrativa e até penal. O material foi encaminhado aos órgãos competentes para análise e eventual adoção de medidas.
Novos Projetos de Lei
A CPI resultou também na elaboração de três novos Projetos de Lei: um propõe proibir a atividade de “pronta resposta” no Rio de Janeiro, as chamadas “recuperadoras”. O segundo projeto objetiva regulamentar as associações de forma que não sejam caracterizadas como seguradoras. E, durante a reunião desta segunda-feira, os deputados se comprometeram a elaborar um projeto para o cadastro das empresas que fazem monitoramento junto à Secretaria de Segurança Pública. “Isso tudo visa dar transparência e a gente saber, de fato, quais são as empresas idôneas e quais não são”, considerou o deputado Alexandre Knoploch.
O relatório final ainda será votado em Plenário antes de ser encaminhado aos órgãos competentes. Além de Knoploch e Poubel, também compõem a Comissão os deputados Marcelo Dino (União), que exerce a função de vice-presidente, Rodrigo Amorim (União) e Luiz Paulo (PSD). São membros suplentes os deputados Alan Lopes (PL), Renan Jordy (PL), Professor Josemar (PSol), Thiago Rangel (Avante) e Sarah Poncio (Solidariedade).
