O prefeito Eduardo Paes (PSD) participou, nesta quarta-feira (11), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Em sua fala, Paes defendeu que, além de incluir as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal, a proposta também permita que essas corporações realizem patrulhamento preventivo e ostensivo nas cidades.
O prefeito baseou sua argumentação em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza o armamento da Guarda Municipal e o policiamento ostensivo comunitário em vias públicas. Segundo Paes, o texto atual da PEC vai na contramão dessa decisão, ao limitar as guardas municipais às suas atribuições originais, como a proteção de bens, serviços e instalações públicas.
Força de Segurança Municipal
Por isso, Paes defendeu que a proposta traga maior clareza sobre as atribuições das diferentes forças de segurança do país, assim como sobre as fontes de financiamento dessas atividades. Ele citou como exemplo o lançamento, na cidade do Rio, do grupo de elite armado da Guarda. O edital de seleção foi publicado, com inscrições abertas, por ora, apenas para membros efetivos da Guarda.
A criação do grupo foi viabilizada depois da aprovação, pela Câmara Municipal do Rio, da emenda à Lei Orgânica nº 42/2025, em 15 de abril, que autoriza o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal. Além disso, nesta terça-feira (10), os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar do executivo que regulamenta a medida e formaliza a criação da nova força de segurança.
‘Segurança pública não é um problema social’
Durante sua fala, Paes também afirmou que o Estado perdeu o “monopólio do uso da força” e que a segurança pública no Brasil já não pode mais ser tratada como um “problema social”.
Segundo ele, a violência deixou de estar restrita a áreas periféricas ou vulneráveis e se espalhou por outras regiões da cidade. Como exemplo, citou a operação policial realizada nesta terça-feira (10), no Complexo de Israel, na Zona Norte do Rio, que impactou bairros como Brás de Pina e Parada de Lucas — que não são favelas.
Por fim, o prefeito Eduardo Paes afirmou que a PEC deve considerar as diferenças entre os municípios, especialmente em relação ao tamanho e à complexidade dos problemas de segurança. Defendeu que as guardas municipais tenham atribuições e recursos proporcionais à realidade de cada cidade, evitando que algumas tenham acesso a armamentos pesados.
Sobre a PEC da Segurança Pública
A PEC propõe a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. De acordo com o texto, os municípios poderão criar guardas ou polícias municipais com as seguintes atribuições: proteção de bens, serviços e instalações; execução de ações de segurança em seus territórios; e apoio aos demais órgãos de segurança pública.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição reconhece como integrantes do sistema de segurança pública apenas os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital).
Sobre a audiência
A audiência foi solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a proposta quanto à sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC será examinada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado no Senado em 27 de maio.
A reunião desta manhã conta com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e do prefeito Eduardo Paes, que também preside a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). À tarde, às 14h, a CCJ promove uma nova rodada de debates com a participação do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD).
Estrutura da proposta
A PEC tem como objetivo reconfigurar o sistema de segurança pública no Brasil, promovendo maior integração entre os entes federativos e os diversos órgãos do setor. A proposta está ancorada em três pilares:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regido por uma lei ordinária (Lei nº 13.675/2018);
- Ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal (PF);
- Fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
Além disso, a PEC autoriza os municípios, por meio de lei, a alterar a nomenclatura de suas guardas para: “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. O preenchimento dos cargos deverá ser feito exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos já existentes de carreira.
