O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União, a Prefeitura de Maricá, a Codemar, o Inea, o Ibama e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para exigir a regularização ambiental, urbanística e aeronáutica das operações do Aeroporto Municipal de Maricá.
A ação pede uma série de medidas estruturais para reduzir impactos causados principalmente pelo intenso tráfego de helicópteros offshore ligados às operações da indústria do petróleo na Bacia de Santos.
Entre as medidas defendidas pelo MPF estão mudanças nas rotas de voo, instalação de barreiras acústicas, readequação de pátios de helicópteros e realização de estudos ambientais que, segundo o órgão, não teriam sido exigidos durante a expansão do aeroporto entre 2023 e 2024.
Segundo a ação, o crescimento das operações ocorreu sem a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), apesar dos impactos sonoros e ambientais provocados nas áreas residenciais próximas ao terminal.
O MPF afirma que pousos e decolagens frequentes de helicópteros vêm produzindo níveis de ruído acima dos limites considerados toleráveis à saúde humana, além de provocar impactos sobre comunidades do entorno e ecossistemas da região lagunar de Maricá.
O pedido inclui ainda que a Justiça proíba a emissão de novas licenças de construção em um raio de 100 metros do aeroporto até que sejam concluídas avaliações técnicas e ambientais.
Além disso, o MPF requer indenização por danos materiais coletivos e dano moral coletivo em valor mínimo de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos caso a ação seja julgada procedente.
Segundo o órgão, o aeroporto descumpriu recomendações expedidas ainda em 2024 para adequação das operações aeroportuárias. O MPF sustenta que os estudos de zoneamento de ruído elaborados pela Codemar teriam ignorado justamente os impactos provocados pelos helicópteros, concentrando as análises apenas nas aeronaves de asa fixa.
A Procuradoria também aponta falhas de fiscalização e um “jogo de empurra” entre órgãos públicos responsáveis pelo controle ambiental e aeronáutico.
De acordo com a ação, o Inea alegou ausência de equipamentos para medição acústica, enquanto a Anac teria deixado de realizar inspeções ambientais sob argumento de ausência de previsão legal.
Outro ponto destacado pelo MPF é a sensibilidade ambiental da área afetada. O aeroporto está localizado próximo ao sistema lagunar de Maricá e à Lagoa de Jaconé, região que abriga espécies nativas, áreas de preservação e comunidades tradicionais de pescadores.
A judicialização do caso ocorre após tentativas anteriores de solução extrajudicial. Em novembro de 2024, o MPF já havia expedido recomendação formal cobrando medidas para redução dos impactos sonoros provocados pelas operações offshore no terminal.
Mesmo após as recomendações, o MPF afirma que as respostas apresentadas pelos órgãos públicos e pela Codemar foram insuficientes, levando ao ajuizamento da ação civil pública estrutural.
