A eventual validação da nova regra de redistribuição dos royalties do petróleo pode provocar perdas bilionárias ao Estado do Rio de Janeiro, com impacto direto sobre a previdência estadual e áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. O tema será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 6 de maio, quando a Corte julgar a constitucionalidade da Lei 12.734/12, que altera os critérios de divisão dessas receitas entre estados e municípios. A estimativa é de R$ 50 bilhões em perdas até 2032.
A redistribuição dos royalties foi prevista inicialmente na Lei da Partilha (Lei 12.351/10) e modificada em 2012. Desde 2013, porém, a aplicação das novas regras está suspensa por decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, que manteve o modelo atual de repasses. Agora, o STF volta a analisar o tema por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Caso a norma seja considerada constitucional, o Rio de Janeiro, atualmente responsável por cerca de 40% da produção nacional de petróleo e principal beneficiário dos repasses compensatórios pagos pelas empresas à União, terá que dividir esses recursos com os demais estados, reduzindo significativamente sua participação.
O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, que representará o Rio no julgamento, afirmou que a mudança pode gerar impactos severos nas contas públicas e questionou os critérios adotados pela legislação.
“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição”, justificou.
Dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz) indicam que, nos últimos quatro anos, o estado deixou de arrecadar R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação integral sobre o petróleo. Segundo o secretário Juliano Pasqual, a eventual validação da lei também pode comprometer áreas essenciais financiadas com recursos dos royalties.
De acordo com estimativas apresentadas pela pasta, o Rioprevidência pode perder cerca de R$ 4,6 bilhões por ano, valor equivalente a duas folhas mensais de aposentados e pensionistas. Já setores como saúde, educação e segurança pública podem sofrer redução anual de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.
“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.
Manifesto ao STF
Na manhã desta terça, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), que solicitará uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para entregar um manifesto contra a redistribuição dos royalties do petróleo e defender a manutenção das receitas destinadas ao estado e aos municípios fluminenses.
O texto deverá ser assinado por prefeitos dos 92 municípios fluminenses, representantes dos poderes estaduais e entidades como Firjan e Fecomércio-RJ.
