A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 7.445/26, de autoria do Poder Executivo, que cria o Regime Diferenciado de Tributação para estabelecimentos de comércio exterior, chamado RioComex. A proposta prevê incentivos fiscais para ampliar a competitividade do estado nas operações de importação e segue agora para sanção do governador.
O regime terá validade até 31 de dezembro de 2032 e permitirá o diferimento e a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por empresas que desembarcarem mercadorias em portos e aeroportos fluminenses.
A medida busca reverter a perda de participação do Rio de Janeiro no setor de comércio exterior, diante da concorrência de estados como Espírito Santo e Santa Catarina, que já adotam políticas semelhantes de incentivo fiscal.
Entre os produtos que poderão ser contemplados estão eletrônicos, medicamentos, materiais de construção, veículos, cosméticos e alimentos. Ficam de fora itens como café, cacau, minérios de ferro, gasolina e granito.
Benefícios e regras
O texto prevê o diferimento do ICMS nas importações — ou seja, o imposto poderá ser pago apenas em etapas posteriores da circulação da mercadoria dentro do estado. Também será concedido crédito presumido de até 70% nas operações interestaduais e redução da base de cálculo em operações internas.
Outra previsão estabelece que a carga tributária final dessas operações poderá chegar a 4%, conforme regras específicas já previstas na legislação federal.
Para aderir ao regime, as empresas deverão estar habilitadas no Siscomex, manter regularidade fiscal e realizar o desembaraço aduaneiro no território fluminense. O projeto também prioriza empreendimentos que gerem empregos, realizem investimentos logísticos ou utilizem insumos locais.
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao programa.
Objetivo é recuperar competitividade logística
Segundo dados apresentados pelo Executivo estadual, o Rio responde atualmente por cerca de 13% das importações nacionais, ocupando a oitava posição no ranking brasileiro, apesar de possuir o segundo maior PIB e mercado consumidor do país.
Entre 2014 e 2023, Santa Catarina registrou crescimento de 80% nas importações e o Espírito Santo, de 43%, impulsionados por regimes tributários diferenciados semelhantes ao que agora foi aprovado pela Alerj.
A regulamentação do novo regime será feita posteriormente pelo governo estadual. Empresas interessadas deverão solicitar adesão junto à Secretaria de Estado de Fazenda.
