Em decisão considerada histórica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposta que reforça a proteção dos honorários advocatícios, classificando-os como impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. A medida, que altera o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), será encaminhada ao Congresso Nacional e busca consolidar em lei a natureza alimentar da remuneração da advocacia.
A relatora do parecer, conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque, representante da OAB do Acre, destacou que a iniciativa responde às divergências recentes no Judiciário sobre o alcance dessa proteção. Para ela, a proposta fecha uma lacuna legislativa e evita interpretações restritivas que fragilizam prerrogativas da categoria.
“A garantia inconteste de recebimento e proteção dos honorários é a base material da independência da advocacia. Uma profissão vulnerável financeiramente compromete o livre exercício e, em última análise, o próprio direito de defesa do cidadão”, afirmou Raquel Eline.
Segurança jurídica e independência profissional
O texto aprovado prevê que honorários contratuais, de êxito e sucumbenciais sejam equiparados à prestação alimentícia, reforçando sua essencialidade para o exercício da profissão. O limite de 40 salários mínimos foi definido com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em linha com outras hipóteses já previstas na legislação processual.
A OAB argumenta que, embora a natureza alimentar dos honorários já esteja reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e pelo próprio CPC, decisões recentes dos tribunais superiores têm gerado insegurança jurídica. A proposta, portanto, busca dar clareza e estabilidade à proteção desses valores.
Próximos passos
Com a aprovação do parecer, o Conselho Federal da OAB passa a defender formalmente o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional. O objetivo é consolidar em lei uma proteção mais explícita para os honorários advocatícios e reforçar as prerrogativas da advocacia, em um movimento que promete impacto direto na independência profissional dos advogados e na própria garantia do direito de defesa no país.
