A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta quarta-feira (4) a chamada PEC da Segurança Pública, proposta que reorganiza o sistema de combate ao crime no país. O avanço da pauta foi impulsionado pela megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro no fim de outubro e pelo endurecimento do governador Cláudio Castro contra o crime organizado. O clamor popular pressionou o Congresso, mas a votação só ocorreu após um recuo estratégico: a retirada do ponto mais polêmico, a redução da maioridade penal.
Maioridade penal fora do texto
O relator Mendonça Filho (União-PE) havia incluído a possibilidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, submetendo a medida a referendo em 2028. A proposta, porém, enfrentou forte resistência do governo Lula e de partidos de esquerda. Para garantir a aprovação da PEC, a oposição cedeu e aceitou retirar o dispositivo, sob a promessa de que o tema será tratado em projeto separado.
Mesmo assim, o governo não saiu vitorioso: a PEC endurece o combate ao crime organizado e fortalece a autonomia dos estados, reduzindo o protagonismo do Executivo federal.
O que muda com a PEC
– Regime mais duro: líderes de facções podem perder o direito à progressão de regime.
– Polícia Federal (PF): passa a atuar contra crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais e internacionais.
– Polícia Rodoviária Federal (PRF): terá competência também sobre ferrovias e hidrovias.
– Polícia municipal comunitária: criação de uma nova corporação com foco na proteção local, absorvendo guardas municipais.
– Medidas patrimoniais: autorização para expropriação de bens de empresas ligadas a facções e compartilhamento de dados entre órgãos de segurança.
– Sistema Único de Segurança Pública (Susp): constitucionalizado, mas com maior autonomia dos estados e menos centralização federal.
– Financiamento: reforço dos fundos de segurança e uso de parte da arrecadação das apostas esportivas para custear ações contra o crime.
Votação expressiva
A proposta foi aprovada com ampla maioria: 487 votos a favor e apenas 15 contra no primeiro turno; 461 a 14 no segundo. Agora, segue para análise do Senado. Caso seja aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial; se houver mudanças, retorna à Câmara.
Um avanço com ressalvas
A PEC representa um endurecimento significativo no combate ao crime organizado, mas expõe também os limites da articulação política do governo. Ao evitar a derrota completa, a base governista conseguiu barrar a redução da maioridade penal, mas não impediu que a oposição emplacasse um projeto robusto de segurança pública. O resultado: um avanço legislativo que fortalece o discurso de enfrentamento ao crime, mas deixa em aberto uma das discussões mais explosivas da política brasileira.
