O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), divulgou nesta sexta-feira (27) uma nota oficial contra o relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) à PEC da Segurança Pública. O parecer endurece o combate ao crime, prevendo a redução da maioridade penal e penas mais severas para facções e milícias. Para o PT, tais medidas representam “retrocesso” e desfiguram a proposta original do governo Lula, que priorizava maior centralização da União na coordenação da segurança pública.
Redução da Maioridade Penal
O ponto mais polêmico é a possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes de 16 anos em casos de violência ou grave ameaça. O PT classificou a medida como “inconstitucional” e tenta barrar ou adiar a votação, alegando que se trata de “populismo em ano eleitoral”, embora esta seja uma das principais bandeiras da oposição faz tempo. Além disso, pesquisas de opinião e manifestações públicas mostram que grande parte da população apoia a redução da maioridade penal, cansada de ver criminosos mirins escapando de punições severas.
Endurecimento Contra Facções
O relatório também prevê punições mais duras para facções e milícias, com regimes diferenciados e restrição de benefícios. Enquanto Mendonça Filho defende que o país precisa enfrentar o crime organizado com rigor, o PT insiste que o problema central é a falta de coordenação nacional, rejeitando medidas que fortalecem a autonomia dos estados.
Autonomia dos Estados e Fundos de Segurança
Outro ponto de atrito é a devolução de maior autonomia aos estados na condução das políticas de segurança e a obrigatoriedade de repasse automático de 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública. O PT critica a medida, afirmando que retira poder da União e compromete a integração nacional.
Clamor Popular Ignorado
A PEC da Segurança Pública, relatada por Mendonça Filho, ganhou força por estar alinhada às demandas da sociedade: maior rigor contra o crime, fortalecimento da autonomia dos estados e possibilidade de consulta popular sobre a redução da maioridade penal. O contraste é evidente: enquanto a população exige leis mais duras e justiça para as vítimas, o PT se mantém firme em uma posição que muitos consideram desconectada da realidade das ruas.
Confira a nota com o posicionamento do PT
“PEC da Segurança Pública
Elaborada ao longo de um ano pelo Ministério da Justiça, a PEC 18/2025 busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e integrar as forças de segurança dos três níveis da federação para dar uma resposta efetiva ao crime organizado. O texto prevê mudanças profundas nas competências de cada ente federado ao tratar de segurança pública, fomentando debates intensos, principalmente entre governos estaduais.
A PEC já possui parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e se encontra sob análise da comissão especial de mérito. Mendonça Filho apresentou seu parecer em dezembro, na última semana de trabalho do Congresso em 2025. Diante das diversas mudanças em relação ao texto original, o debate ficou para 2026.
O texto de Mendonça Filho preserva alguns eixos centrais da proposta do governo, como a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma força multimodal. Por outro lado, aumenta a autonomia estadual em ações de combate ao crime, preserva competências do Legislativo que seriam transferidas a conselhos especializados e cria novos regimes jurídicos para membros de facções criminosas.
O relator ainda estabeleceu a determinação para que seja realizada uma consulta popular para deliberar a respeito de qual deverá ser a idade mínima para a responsabilização penal no Brasil.”
