No mesmo parecer que negou o porte de armas para a divisão armada da Guarda Municipal do Rio, a Polícia Federal também questionou a escolha de comando da chamada “Força Municipal”. No documento, a PF aponta irregularidades no mecanismo que permitiu ao delegado Brenno Carnevale assumir o cargo de diretor-geral da divisão.
A legislação municipal que regulamenta a divisão armada prevê que a Divisão de Elite seja dirigida por um diretor de “livre nomeação e exoneração”. A norma, no entanto, se choca com um princípio federal que estabelece que os cargos de comissão devem ser ocupados por servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal.
Carnevale não é servidor de carreira da Guarda Municipal e, portanto, não se encaixa no previsto para a legislação federal. Formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-RJ), ele foi o delegado de Polícia mais jovem do país, com 22 anos, antes de se tornar secretário de Ordem Pública do Rio e, mais tarde, o escolhido pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) para comandar a Guarda armada.
PF considerou inconstitucional projeto de Guarda Municipal armada da prefeitura
O documento técnico da PF aponta como inconstitucional o projeto da Força Municipal, pois invade a competência exclusiva da União para legislar sobre segurança pública e controle de material bélico. Segundo o documento, a estrutura proposta pela prefeitura “mimetiza” o funcionamento de polícias estaduais, o que, segundo o documento, contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer, que tem caráter taxativo, também questionar a presença de agentes temporários na formação da tropa. Por isso, o grupo de elite da Guarda Municipal não tem autorização para levar o armamento, já comprado e homologado, para as ruas. Em nota, a prefeitura disse que o processo de liberar o porte “está em curso e todos os trâmites legais e devidos prazos estão sendo cumpridos pelo município”.
Como a Superintendência da PF já negou (inclusive o pedido de reconsideração da primeira negativa), a Prefeitura do Rio precisa recorrer da decisão diretamente com a Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo do Departamento de Polícia Federal, em Brasília.
