O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) pôs a lupa sobre um dos maiores projetos tecnológicos da atual gestão estadual. Em decisão monocrática, nesta sexta-feira (13), o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento determinou que a Secretaria estadual da Casa Civil preste esclarecimentos urgentes sobre o pregão 02/2026, orçado em mais de R$ 2 bilhões. O prazo para resposta é de seis dias.
A decisão é resultado de uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), apontando 15 irregularidades graves no edital do projeto — que pretende implementar um sistema de videomonitoramento, com reconhecimento facial e análise de vínculos por inteligência artificial.
O projeto é defendido no governo como um marco na segurança pública — o Rio passaria a ser o estado mais monitorado da América do Sul. Além disso, claro, é um cartão de visitas eleitoral importante para o governador Cláudio Castro (PL), pré-candidato a senador em outubro.
Os principais pontos críticos encontrados pelo corpo técnico do TCE-RJ
A área técnica do tribunal levantou suspeitas sobre a viabilidade econômica e a legalidade da disputa, agendada para o próximo dia 23 de fevereiro. Entre as principais falhas apontadas está o risco de “cheque em branco”, já que o edital prevê o pagamento antecipado de 75% do valor dos produtos — sem a demonstração de que essa medida é indispensável, o que afronta a Lei de Licitações.
A auditoria apontou a ausência de requisitos mínimos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um ponto sensível, dado que o sistema processará dados biométricos massivos de cidadãos em tempo real. O corpo técnico também encontrou no edital exigências técnicas consideradas excessivas, que podem afastar empresas de pequeno e médio porte, favorecendo grandes grupos ou empresas estrangeiras.
E o TCE questionou, ainda, por que o estado está comprando equipamentos antes mesmo de deflagrar outras licitações que são pré-requisitos para o funcionamento do sistema.
Relator optou por não suspender o processo de imediato
Embora a instrução técnica tenha pedido a suspensão imediata do certame, o conselheiro relator optou por um caminho intermediário. Antes de conceder a liminar de suspensão, ele deu um prazo “improrrogável” até 19 de fevereiro para que a Casa Civil apresente sua defesa.
“Eventuais contratos celebrados podem vir a ser objeto de determinação para a respectiva anulação, caso seja comprovada a ocorrência de irregularidades”, alertou o conselheiro na decisão.
Decisão deve sair em cima do laço, 72 horas antes da abertura das propostas
O projeto, parte do chamado “Programa Sentinela”, é defendido pela Casa Civil como um marco na segurança pública e integração tecnológica entre os municípios fluminenses.
No entanto, o tribunal questiona se houve consulta real aos prefeitos sobre o interesse e a compatibilidade dos sistemas locais com a nova rede estadual.
Os autos devem retornar ao gabinete do relator no dia 20 de fevereiro, apenas 72 horas antes da abertura das propostas, quando o TCE-RJ decidirá se o pregão poderá seguir ou se será cancelado.
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https://temporealrj.com/tce-rj-freia-projeto-videomonitoramento/
