A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo decisivo para regulamentar uma possível eleição indireta ao Governo do Estado. Em parecer apresentado nesta quarta-feira (11), o relator Rodrigo Amorim (União Brasil) defendeu que a votação para um eventual mandato-tampão seja realizada de forma aberta e nominal, além de propor a redução do prazo de desincompatibilização para integrantes do Executivo de seis meses para apenas 24 horas.
A proposta se antecipa a um cenário de vacância no Palácio Guanabara, caso o governador Cláudio Castro (PL) confirme a intenção de renunciar ao cargo em abril para disputar uma vaga no Senado Federal. Como o posto de vice-governador está vago — após Thiago Pampolha ter deixado a função em 2024 para assumir cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) —, a Constituição Estadual determina que a escolha do novo chefe do Executivo ocorra por meio de eleição indireta na própria Alerj.
Divergências sobre as regras
O texto substitutivo apresentado na CCJ provocou divergências entre parlamentares. O deputado Luiz Paulo (PSD), autor da proposta original, sustenta que a votação deve ser secreta e que o prazo tradicional de seis meses para desincompatibilização precisa ser mantido, a fim de evitar questionamentos judiciais futuros.
Já o relator Rodrigo Amorim argumenta que, por se tratar de uma eleição extraordinária e de caráter excepcional, é necessária a adoção de regras específicas e mais céleres.
O presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), manifestou apoio ao voto aberto. Segundo ele, a transparência deve prevalecer: “O eleitor precisa saber em quem o seu deputado está votando”. A previsão é que a matéria seja apreciada em plenário após o Carnaval, na última semana de fevereiro.
Como funcionará a eleição indireta
De acordo com o texto aprovado na CCJ, a eleição deverá ser convocada pelo governador em exercício no prazo de até 48 horas após a confirmação da vacância do cargo. A votação ocorrerá no 30º dia subsequente, em sessão pública e extraordinária.
O processo será nominal e aberto, com possibilidade de dois turnos. No primeiro escrutínio, será eleita a chapa que alcançar maioria absoluta dos votos. Caso nenhuma atinja esse patamar, haverá segundo turno entre as duas mais votadas, sendo declarada vencedora aquela que obtiver maioria simples. Persistindo empate, será eleito o candidato mais idoso.
A posse do governador e do vice eleitos deverá ocorrer em até 48 horas após a proclamação oficial do resultado.
Critérios para candidatura
As candidaturas deverão ser formalizadas em chapas conjuntas para os cargos de governador e vice-governador. Os postulantes precisam ter mais de 30 anos, estar em pleno exercício dos direitos políticos, possuir filiação partidária e domicílio eleitoral no Estado do Rio de Janeiro.
As chapas terão até cinco dias úteis, contados da convocação, para realizar a inscrição, sendo permitida a formação de coligações. Após o encerramento do prazo, a Mesa Diretora divulgará a lista oficial de candidatos e abrirá período de 48 horas para eventuais impugnações.
Restrições à propaganda
O projeto estabelece regras rígidas para a campanha interna. Será autorizada apenas a apresentação e distribuição de propostas aos parlamentares e a divulgação na internet, vedado qualquer tipo de impulsionamento pago ou apoio indireto de terceiros.
Ficam proibidas propagandas em televisão, rádio, jornais impressos, outdoors e meios similares. Entrevistas à imprensa serão permitidas, desde que assegurada a igualdade de condições entre os candidatos.
